Artigo 44 - LGPD / 2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula n° 479 do STJ. 2. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições ...

« (+177 PALAVRAS) »

...financeiras. Portanto, seu armazenamento de forma inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 3. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei Geral de Proteção de Dados, "o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes". 4. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura falha na prestação do serviço, mormente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Manutenção da sentença.  PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.  5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido. 6. No caso concreto, além de se estar a frente de uma relação de consumo, deve-se considerar que o consumidor foi privado de valores de que dispunha em sua conta bancária, em razão do incidente. Transtornos signficativos gerados que permitem concluir pela existência do dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO.  9. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 10. Caso dos autos em que mantida a indenização pelo dano moral em R$5.000,00, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes desta Câmara para casos similares.  APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50068704620228210033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula n° 479 do STJ. 2. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições ...

« (+195 PALAVRAS) »

...financeiras. Portanto, seu armazenamento de forma inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 3. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei Geral de Proteção de Dados, "o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes". 4. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura falha na prestação do serviço, mormente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Manutenção da sentença.  PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.  7. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil das rés em compensarem o dano moral sofrido. 8. No caso concreto, além de se estar a frente de uma relação de consumo, deve-se considerar que o consumidor foi privado, do dia para a noite, de valores depositados em sua conta bancária. Ademais, deve-se considerar o périplo percorrido pela parte autora, junto às rés, na busca de reconhecimento da fraude realizada em sua conta bancária, sem obtenção de êxito. VALOR DA INDENIZAÇÃO.  9. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 10. Caso dos autos em que possível a fixação da indenização em R$ 10.000,00, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes desta Câmara para casos similares.  APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50073980720228210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula n° 479 do STJ. 2. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições ...

« (+195 PALAVRAS) »

...financeiras. Portanto, seu armazenamento de forma inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 3. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei Geral de Proteção de Dados, "o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes". 4. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura falha na prestação do serviço, mormente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Manutenção da sentença.  PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.  7. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil das rés em compensarem o dano moral sofrido. 8. No caso concreto, além de se estar a frente de uma relação de consumo, deve-se considerar que o consumidor foi privado, do dia para a noite, de valores depositados em sua conta bancária. Ademais, deve-se considerar o périplo percorrido pela parte autora, junto às rés, na busca de reconhecimento da fraude realizada em sua conta bancária, sem obtenção de êxito. VALOR DA INDENIZAÇÃO.  9. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 10. Caso dos autos em que possível a fixação da indenização em R$ 10.000,00, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes desta Câmara para casos similares.  APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50073980720228210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024)