Súmula 479 - Súmulas do STJ

RECURSO INOMINADO- Golpe do pix - Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador, mantida na instituição ré. (...). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009512-73.2022.8.26.0016; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. (...) 3. Golpe do cadastro para resgate de pontos no programa Livelo", perpetrado mediante envio de SMS com link que encaminha o usuário ao preenchimento de um cadastro contendo informações pessoais e bancárias, e golpe da falsa central de atendimento. Transferências indevidas via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Movimentações fora do perfil do recorrido. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ.(...). Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006361-65.2023.8.26.0016; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Operações bancárias realizadas por terceiro sem autorização da autora com cartão de crédito, saques e transferências via PIX - "Golpe do Motoboy" - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que a autora, idosa, efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o apelado autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Restituição do valor à autora - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 80.877,50 - Inadmissibilidade - Correção monetária desde o arbitramento (cf. súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, nos termos do art. 405 do CC - Ação procedente - Réu responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003124-90.2022.8.26.0296; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transferências via PIX. "Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do corréu Mercantil, que possuía seus dados e informações sigilosas. Corré Banco C6 que bloqueou a conta, mas não procedeu à restituição. Ineficiência das instituições financeiras na abertura da conta e na fiscalização das operações. Empréstimos negados. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001564-06.2022.8.26.0655; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CDC - REPASSE VALORES - PIX - GOLPE - FORNECIMENTO DO QR CODE - DANO MORAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores, tais como cartões magnéticos, caixas rápidos, internet banking e, inclusive, serviços de operação e transação bancárias de forma remota, somente através da leitura de QRcode está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes. V.V. Para que se configure a relação de consumo, é necessário que uma das partes seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, ou seja, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial ou profissional. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.266430-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 01/02/2024)

Indenização por Dano Material - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 STJ - Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, transferência bancária via PIX - golpe perpetrado por terceiro - falha na prestação dos serviços evidenciada - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fortuito interno - Súmula 479 STJ - sentença mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000021-78.2023.8.26.0063; Relator (a): Daniela Almeida Prado Ninno; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)

RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO FRAUDULENTO CELEBRADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A PEDIDO DE TERCEIROS AUTORIZADO PELO BANCO - VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - DANO MORAL - Pretensão do autor de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que o corresponde bancário réu não esclareceu as circunstâncias em que celebrado o contrato de empréstimo, que se mostrou fraudulento - Banco réu que atendeu ao pedido do correspondente bancário, autorizando o débito direto na conta corrente do autor - Réus que agiram sem promover uma confirmação mínima da existência de permissão, por parte do correntista, para autorizar a cobrança em conta - Cobrança que se mostrou ilegítima - Dano moral configurado, por violação à privacidade e ao dever de segurança e sigilo bancário pelos réus, associada a uma conduta negligente do agente financeiro responsável em gerir a conta bancária do autor - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012172-16.2020.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021)

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO.Sentença de procedência. Apelam as partes. Falha na prestação do serviço. Réu que não comprovou que o contrato trazido ao processo foi de fato feito e assinado com a concordância do autor, assistindo razão ao autor quando afirma que se tratava de contrato fraudulento. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela com determinação de que o réu suspenda todos os descontos mensais, relativos ao contrato de empréstimo consignado, objeto destes autos, de n. 309238826, firmado entre as partes em 28/04/2020, no valor total de R$ 19.829,33, a ser pago em 84 parcelas de R$ 462,42, sob pena de multa fixada no dobro do valor de cada prestação indevidamente descontada. Cancelamento do contrato de empréstimo consignado, objeto destes autos, sob pena de multa que foi fixada no dobro do valor de cada prestação indevidamente descontada. Devolução de valores na forma simples em razão de o banco réu trazer aos autos o contrato acompanhado por documentação de identificação do tomador do empréstimo. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 6.000,00, já que se trata de subtração de valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta, no contracheque do autor. Ademais, trata-se de verbas de caráter alimentar. Tentativas frustradas de solução administrativa. Não há que se falar em pedido de compensação de valores como sustentado pelo réu uma vez que não demonstrou a regularidade dos referidos descontos e nem que o autor tenha recebido o crédito em conta vinculado ao banco BMG.RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022864-81.2020.8.19.0210, Relator(a): DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA , Publicado em: 27/08/2021)

Indenização por dano material e moral. Falha na prestação do serviço bancário. Saque realizado por terceiro em decorrência de fraude em caixa eletrônico localizado do interior do estabelecimento bancário. Devolução dos valores e indenização por danos morais estabelecida em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002270-53.2018.8.26.0291; Relator (a): Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)

RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Ação de indenização - Autora abordada por terceiro quando utilizava caixa eletrônico 24 horas, sendo vítima do chamado "golpe do cartão" - Legitimidade passiva das corrés bem reconhecida, pois integrantes da relação de consumo - Operações realizadas na conta bancária com cartão de débito por terceiro, estelionatário, fazendo uso do cartão da autora e da senha dela, também obtida mediante fraude - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora - Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco - Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a colocação de câmeras de filmagem e gravação de imagens e de sons no ambiente dos terminais eletrônicos - Utilíssima, outrossim, a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações - Inequívoca a responsabilidade civil das rés nessas circunstâncias - Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC - Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ - Procedente o pleito de restituição dos valores correspondentes às operações impugnadas - Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, no valor de R$ 1.990,00, ainda não restituídos à autora, que se viu privada de quantias para ela consideráveis - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade em dois salários mínimos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0022141-49.2018.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Itapecerica da Serra - SERV ANEXO FAZENDAS; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

RECURSO INOMINADO - Fraude caixa eletrônico. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Dever de segurança nas operações bancárias. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil configurada. Manutenção da r. Sentença - NEGADO PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004314-10.2018.8.26.0529; Relator (a): Rossana Luiza Mazzoni de Faria; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5.VARA; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Autora correntista. Relação de consumo configurada. Ônus da prova que compete ao banco (art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC). Golpe em caixa eletrônico, localizado dentro de hipermercado. Saques e compras indevidas na conta corrente da autora. O fato de o caixa eletrônico estar em supermercado em nada modifica a responsabilidade do banco, visto que a fraude ocorreu do mesmo modo. Responsabilidade objetiva caracterizada (art. 14, caput do CDC; Súmula 479, do STJ). Indenização pelos danos materiais devida. Protocolo de atendimento logo após a percepção do evento. Ausência de impugnação quanto ao contato feito. Ausência de novas transações que dão verossimilhança à narrativa da autora. Saques e compras repetidas, em mesmo estabelecimento, com minutos de diferença, sendo dever do banco a percepção de que se tratava de fraude. Dever de reparação dos prejuízos. Fortuito interno. Ausente causa excludente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007457-56.2018.8.26.0001; Relator (a): Raphael Garcia Pinto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8.VARA; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)