Arts. 42 ... 43 ocultos » exibir Artigos
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 45 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 44
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
LIGAÇÕES DE TERCEIROS. COMPLIANCE DO INSS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DANOS MORAIS. ART. 44 E 46 DA LGPD. RECURSO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007555-04.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 17/04/2023)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES DE TERCEIROS. COMPLIANCE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DANOS MORAIS. ART. 44 E 46 DA LGPD. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0070555-97.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA