Artigo 46 - LGPD / 2018

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Vazamento de dados pessoais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Vazamento de dados pessoais. Falha na prestação de serviço. Dever da empresa de adotar medidas de segurança visando à proteção de dados pessoais do consumidor. Inteligência do artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. º 13.709/2018). Danos morais não verificados. Vazamento de dados que não ensejou dano efetivo ao requerente. Dados vazados que não estão abrangidos no conceito de dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). Ausência de prova acerca da utilização dos dados vazados e do efetivo dano. Dano hipotético não enseja indenização. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001032-45.2021.8.26.0177; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO EMISSOR, NOME E DADOS DO RÉU, NÚMERO DO CONTRATO, NÚMERO DA PARCELA E VALOR PRECISOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ARTIGO 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP Nº 2.077.278-SP (2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009099-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)

APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto fraudado efetuado após contato com terceiro, via WhatsApp. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe, visto que sabiam, inclusive, as parcelas em aberto. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC, arts. 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Indenização por danos materiais devida, no limite do valor do boleto falso. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1008008-36.2023.8.26.0068; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)