Artigo 3 - Lei nº 12414 / 2011

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.

Tese Firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º...

« (+170 PALAVRAS) »

..., I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Anotações Nugep: "(...) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."

Repercussão Geral: Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

(STJ, Tema nº 710, publicada em 13/09/2019)

      RECURSO DE SENTENÇA. RECUSA DE EMPRÉSTIMO POR RESTRIÇÕES EM CADASTRO INTERNO. FALHA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA.1. A parte autora requereu o pagamento de indenização por dano moral em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro negativo interno da Caixa Econômica Federal – CEF com recursa de empréstimo. Requer ainda a retirada de seu nome de referido cadastro, tendo em vista que a dívida anterior com a ré já foi paga.2. Se por um lado a CEF reconhece que a dívida anterior da parte autora  está paga, por outro, não esclareceu, nestes autos, o motivo da citado recusa. Incide, portanto, o entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o TEMA nº 710.3. No caso, houve falha no dever de informação, gerando danos morais. A CEF não informou quais informações foram valoradas para negar o empréstimo. De qualquer forma, aparentemente, a ré se utilizou de informações desatualizadas.4.Recurso da parte autora provido em parte.     (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000800-95.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

  APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE SCORE DE CRÉDITO (CREDIT SCORING). DIVULGAÇÃO DE DADOS EM DESACORDO COM A LEI. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta pelo apelante contra as apeladas, com a pretensão, em apertada síntese, de obter a imposição de obrigação de não fazer às instituições apeladas, consistente na não divulgação/compartilhamento de dados pessoais do autor/apelante, sob pena de multa diária, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. A Lei n. 12.414/2011...

« (+141 PALAVRAS) »

... regulamenta o registro de informações do adimplemento do cadastrado, para formação do score de crédito. Em seu art. 3º, §3º, proíbe a veiculação de informações consideradas, nos termos da lei, ?excessivas? ou ?sensíveis?. 3. Da análise dos autos, em especial da documentação coligida pela parte autora/apelante em sua inicial, não se observa a veiculação por parte das rés/apeladas de informações passíveis de serem caracterizadas como ?excessivas? ou ?sensíveis?. Em tais documentos, tão somente se nota a presença de dados de identificação básicos, como endereços, nome, dados de filiação, número para contato telefônico, dentre outros. Deste modo, não se verifica violação aos termos da lei de regência. 4. Argumenta ainda a parte autora/apelante que as rés teriam incorrido em violação ao dever legal de comunicação imposto pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, da detida análise dos documentos que instruem os autos, nota-se ter havido efetiva comunicação por parte das rés/apeladas, que se valeram de meios de comunicação físicos e eletrônicos para notificar o consumidor. 5. Ainda que se concluísse pela existência de falha no armazenamento ou no compartilhamento dos dados administrados pelas rés/apeladas, tendo em vista a natureza não sensível dos dados em questão, tal não implicaria, por si só, na imposição de dano moral. Precedente do c. STJ. 6. Não constatada prática de condutas descritas no art. 80 do CPC, é incabível impor contra ao autor/recorrente as penalidades por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1867354, 07037844820238070007, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 22/05/2024, Publicado em: 25/06/2024)

Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados telefônicos do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. Artigo 5º inciso II da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e artigo 3º § 3º inciso II da Lei nº 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou "credit scoring". Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) e Súmula STJ nº 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação na obrigação de fazer consistente em excluir os dados indicados pelo consumidor, nem a indenizá-lo. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001116-20.2023.8.26.0648; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)