Artigo 7 - Lei nº 12414 / 2011

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.

Tese Firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º...

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..., I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Anotações Nugep: "(...) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."

Repercussão Geral: Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

(STJ, Tema nº 710, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR CONSUMIDORA COM VISTAS A DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA REFERENCIADA EM ROL PESSOAL DE INADIMPLÊNCIA POPULARMENTE CONHECIDO COMO ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. EXPEDIENTE INVESTIDO EM CAUSA PETENDI QUE, NÃO SE CONFUNDINDO COM NEGATIVAÇÃO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS EFETIVAMENTE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ENCONTRA LASTRO NA REGÊNCIA DA LEI Nº 12.414/11, NOTADAMENTE EM SEUS ARTS. 5º, IV, E 7º, I. HIGIDEZ DA ANÁLISE DE RISCO CREDITÍCIO ...

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...(CREDIT SCORING) REFERENDADA POR ENTENDIMENTO FIRMADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.419.697/RS (REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TEMA Nº 710). MERO FOMENTO À COMPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS, DE PUBLICIDADE ADSTRITA AOS INTERESSADOS, QUE NÃO REFLETE COBRANÇA OU MEIO COERCITIVO DE SATISFAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, NO ESCORE, DE DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE NATUREZA ESTÁTICA, QUE, INDEPENDENTEMENTE DO DISSENSO PRETORIANO A RESPEITO DA EXTENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, DISTINGUE-SE DO EXERCÍCIO IMEDIATO DA PRETENSÃO, DE VEIO DINÂMICO, INCLUSIVE EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE EXAÇÃO OU ANTIJURIDICIDADE CAPAZ DE SUBSIDIAR A DEMANDA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO EFICAZ DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ONUS PROBANDI IMPUTADO À REQUERENTE PELO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE COLENDO SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC, NOS LIMITES DO ART. 98, §§2º E 3º, DO MESMO CODEX. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001106-24.2021.8.19.0012, Relator(a): DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , Publicado em: 25/07/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0120771-86.2023.8.05.0001 Processo nº 0120771-86.2023.8.05.0001 Recorrente(s): BRUNO DOS SANTOS PARENTE ITAU UNIBANCO S A Recorrido(s): BRUNO DOS SANTOS PARENTE ITAU UNIBANCO S A (EMENTA)       RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDO NO ART. 13, RES. 5.037/2022...

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... DO CMN. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa, para determinar à acionada a retirada dos débitos indicados como “vencido” e “prejuízo” do SISBACEN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo na fase executiva, e condena-la a pagar a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.” Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Cinge-se a demanda acerca da inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a notificação prévia pelo banco acionado. Nessa linha, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SCR tem caráter restritivo e equivale a inscrição em órgão de restrição do crédito, já que constitui ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito, conforme foi reconhecido no julgamento do Recurso Especial nº 845317/RS pelo STJ sendo passível de indenização, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL. Em princípio, a informação do Sisbacen/SCR equivale a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que se constitui de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos seus clientes. Quando do julgamento do Recurso Especial Nº 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins. não caracterizado. Sendo indevida a manutenção da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum mantido. Apelos não providos. ( Apelação Cível Nº 70080994387, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 70080994387 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/06/2019) Assim, a obrigação de prévia notificação do devedor antes de proceder à inscrição, insculpida no verbete da Súmula 359 do STJ, aplica-se tanto aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, como ao SCR.     Esse mesmo Tribunal da Cidadania, ao tratar do SCR, tem reiteradamente decidido que, no caso do SISBACEN (Sistema de Informações de Créditos), as informações fornecidas pelas instituições financeiras afiguram-se como restritivas de crédito, em razão desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010), sendo das instituições financeiras a responsabilidade pela comunicação prévia aos devedores e, portanto, para a realização da exclusão e o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. (RECURSO ESPECIAL Nº 1811531 - RS (2019/0119833-9; e.g. REsp 1.346.050/SP; REsp. 1.744.114/PI; AgRg no REsp 1.183.247/MT; AREsp 899.859/AP).     Seriam, pois, as instituições financeiras, na conformidade dos julgados suso mencionados, as únicas fornecedoras de informações ao SCR, sendo inviável exigir do Banco Central que comunique previamente uma ação de registro da qual só tem conhecimento após sua efetivação. Ademais, verifica-se que tal dever de comunicação prévia está insculpido na Resolução nº 5.037 de 29 de setembro de 2022 do Conselho Monetário Nacional, que revogou a Resolução nº 4.571/2017, nos seguintes termos:  "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR." Ainda nesse sentido: “(...)Assentou-se, pois, a responsabilidade da instituição financeira para a realização da exclusão e o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN (e.g. REsp 1.346.050/SP ; REsp. 1.744.114/PI; AgRg no REsp 1.183.247/MT ; AREsp 899.859/AP ). (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. (...) Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação”. (...)”(STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)   “(...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES )” Nessa esteira, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9), a relatora Ministra Regina Helena Costa ressaltou: “[...] é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. [...] Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido [...] Na presente demanda, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes, no entanto  não foi possível constatar a existência de informação de que os dados sobre operações de crédito seriam compartilhados com o Banco Central do Brasil, que serviria de comunicação prévia ao cliente acerca do registro de seus dados. Contudo, o réu comprovou a relação jurídica que originou a inscrição ora vergastada. O envio de informações relativas a operações de crédito ao Banco Central não é uma faculdade das instituições financeiras, mas sim uma obrigação, tendo em vista que estas devem enviar tais informações para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização inerentes ao BACEN, assim como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.  Assim, embora inadimplente o autor, o art. 11, da RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017 e o art. 43, § 2º, do CDC estabelece que, na condição de devedor, o consumidor tem direito à comunicação previa dos seus dados ao SCR, não sendo do BACEN essa obrigação, mas da Instituição Financeira que encaminhara os dados.     Logo, resulta imperativo o reconhecimento da obrigação da ré em promover a retirada do nome do autor do SISBACEN, só podendo reinseri-lo, perdurando o débito, após a prévia comunicação ao consumidor, nos termos do art. 11, da Resolução 4571/2017. Para que se configure o dever reparatório por prejuízo extrapatrimonial nesses casos, se faz necessária a comprovação objetiva de ofensa ao acervo psicológico e/ou aos direitos da personalidade da pretensa vítima, que não pode ser presumida a partir do simples registro quanto à existência de obrigações a serem cumpridas. Inexiste dano moral in re ipsa a ensejar a sua reparação. É dizer, a simples inserção do nome do consumidor em tal plataforma não gera o direito à reparação, sendo necessário a prova cabal da situação que configure dano moral. Logo, ausente a demonstração inequívoca de que houve negativa de crédito no caso concreto ou da utilização do "credit score" fora dos limites estabelecidos na tese fixada pelo STJ, no Tema 710, abaixo transcrito, resta evidente o não cabimento dos danos morais. Tema Repetitivo 710 I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.  V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Ademais, além de não ter havido a demonstração de que a referida anotação, de algum modo, resultou em prejuízo extrapatrimonial, observa-se do extrato acostado, a existência de anotação preexistente vinculada à recorrente, atraindo a aplicação da súmula nº. 385, do STJ, que assim dispõe:   Súmula nº. 385, STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.   Ora, se a referida súmula se aplica aos cadastros como SPC/SERASA, com mais razão se aplica ao SCR/SISBACEN, razão pela não faz jus a apelante ao pagamento de indenização por danos morais.   Como observado no REsp 1.386.424/MG, a inscrição objeto da lide coexistiu com outra anotação, sendo certo que quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição como inadimplente.   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, 4a T., AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/6/2021)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ ( REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55421489820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. Conquanto não tenha a instituição financeira realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA, Apelação Cível 8003416-79.2021.8.05.0229, Terceira Câmara Cível, j.26.02.24, Relatora Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Condeno o Recorrente/autor em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa,ficando a exigibilidade suspensa, contudo, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Salvador, data e hora registradas no sistema.   CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0120771-86.2023.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 15/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Apontamento não reconhecido na plataforma "Serasa Limpa Nome" (Serasa Score). Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da dívida apontada e condenando o réu à sua exclusão e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$4.000,00. Apelo exclusivo do réu. 1. Informação que não configura negativação do nome do autor nem foi disponibilizada a terceiros. Documento juntado com a inicial que assim esclarece de forma expressa. 2. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.419.697/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710), de que "O sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).", sendo lícita a prática comercial, eis que autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3. Autor que não faz prova mínima de qualquer impedimento em realizar compras a crédito em razão desses dados. Dano moral não configurado. Reforma que se impõe nesse ponto. 4. Declaração de nulidade e exclusão da informação mantidas. Dívidas agrupadas para renegociação que datam de 2014, não reconhecidas pelo autor. Réu que não prova a contratação dos mútuos pelo autor, limitando-se a uma tela de seu sistema sem assinatura alguma, e relativa apenas a um dos contratos. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022276-55.2021.8.19.0205, Relator(a): DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY , Publicado em: 29/09/2023)