Artigo 5 - Lei nº 12414 / 2011

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.

Tese Firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º...

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..., I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Anotações Nugep: "(...) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."

Repercussão Geral: Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

(STJ, Tema nº 710, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ABERTURA DE CADASTRO POSITIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS CLAROS - DISTINGUISH (DISTINÇÃO) DO PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ (TEMA 710) - PRECEDENTE DO PRÓPRIO C. STJ REALIZANDO A DISTINÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - A abertura de cadastro positivo deve ser comunicada ao consumidor, independente da origem das informações constantes no banco de dados (se de órgãos públicos ou não), conforme dispõe a lei (Lei n. 12.414/11, art. 4º, § 4º, I e 5º, V). - O C. STJ realizou a distinção entre precedentes, reconhecendo o dever de indenizar em caso de abertura de cadastro no âmbito do sistema de pontuação de crédito (credit scoring), desde que violado o dever informacional (REsp 1.758.799/MG). 3 - Há dano moral presumido (in re ipsa) no caso de abertura de cadastro sem a devida comunicação ao onsumidor, cujo valor indenizatório, sopesadas as peculiaridades, alcança cinco mil reais, montante adequado ao cumprimento das finalidades do instituto. RECURSO PROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1001665-48.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024)

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Abertura de cadastro e suposta disponibilização de dado sensível, sem prévia comunicação - Pedidos improcedentes - Pleito de Reforma - Possibilidade, em parte - Abertura de cadastro em nome do consumidor que exige comunicação por parte do gestor da plataforma de dados - Pesquisa coligida que diz respeito ao cadastro negativo, o qual prescinde de autorização - Mera divulgação do número de celular, sem prova em sentido contrário, não configura dano moral in re ipsa - Dado que não é considerado sensível pela Lei nº 12.414/11 - Direito ao cancelamento previsto no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1029009-08.2023.8.26.0576; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CADASTRO POSITIVO. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos por não vislumbrar prática de ilícito pela empresa apelada (Boa Vista Serviços S.A.). 2- Alegação de que houve violação de privacidade quando da abertura e divulgação dos dados pessoais da consumidora sem expressa autorização ou consentimento em cadastro positivo nos serviços "ACERTA Essencial", "ACERTA Intermediário", "ACERTA Completo" e "DATAPLUS. 3- Desnecessidade de autorização ou consentimento da pessoa para abertura e disponibilização de dados pessoais. Aplicabilidade do Tema repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ. Inteligência das regras dos artigos 4º, I e 5º, I da Lei nº 12.414/2011, com redações dadas pela Lei Complementar nº 166/2019. 4- Conduta da empresa apelada que não configura ato ilícito. 5- Dano moral não caracterizado. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1040717-42.2021.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)