Artigo 2 - LGPD / 2018

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO E DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO.1. Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II...

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..., da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais.2. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual (art. 5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, X e XII), sob pena de lesão a esses direitos. O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados.3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no âmbito da Organização Mundial de Saúde exige, quando essencial o tratamento de dados pessoais para a avaliação e o manejo de um risco para a saúde pública, a garantia de que os dados pessoais manipulados sejam “adequados, relevantes e não excessivos em relação a esse propósito” e “conservados apenas pelo tempo necessário.” (artigo 45, § 2º, alíneas “b” e “d”).4. Consideradas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, não emerge da Medida Provisória nº 954/2020, nos moldes em que editada, interesse público legítimo no compartilhamento dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia.5. Ao não definir apropriadamente como e para que serão utilizados os dados coletados, a MP nº 954/2020 desatende a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), na dimensão substantiva, por não oferecer condições de avaliação quanto à sua adequação e necessidade, assim entendidas como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e sua limitação ao mínimo necessário para alcançar suas finalidades.6. Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, a MP nº 954/2020 descumpre as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.7. Mostra-se excessiva a conservação de dados pessoais coletados, pelo ente público, por trinta dias após a decretação do fim da situação de emergência de saúde pública, tempo manifestamente excedente ao estritamente necessário para o atendimento da sua finalidade declarada.8. Agrava a ausência de garantias de tratamento adequado e seguro dos dados compartilhados a circunstância de que, embora aprovada, ainda não vigora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), definidora dos critérios para a responsabilização dos agentes por eventuais danos ocorridos em virtude do tratamento de dados pessoais. O fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio sobre medidas como a implementada na MP nº 954/2020.9. O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da COVID-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocadas como pretextos para justificar investidas visando ao enfraquecimento de direitos e atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição. 10. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel.11. Medida cautelar referendada. (STF, ADI 6387 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015...

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..., "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípios "a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". - Segundo determina o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18, alterada pela Lei nº 13.853/19), a proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à liberdade de opinião. - "Efetuando-se uma ponderação de interesses, em uma análise sumária, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso no conteúdo das postagens capaz de gerar abalo moral ao autor." (TJMG - AI nº 1.0000.17.052899-6/001). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.450544-0/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015...

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..., "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípios "a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". - Segundo determina o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18, alterada pela Lei nº 13.853/19), a proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à liberdade de opinião. - "Efetuando-se uma ponderação de interesses, em uma análise sumária, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso no conteúdo das postagens capaz de gerar abalo moral ao autor." (TJMG - AI nº 1.0000.17.052899-6/001). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.450544-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021)