Artigo 3 - Marco Civil da Internet / 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO NA PLATAFORMA INSTAGRAM - QUEBRA DE SIGILO DE PERFIS RESPONSÁVEIS - FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA DOS TITULARES - MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) - PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - DIREITO DE ACESSO A REGISTROS DE CONEXÃO E APLICAÇÕES DE INTERNET PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS COMPLETOS - DESCABIMENTO - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO IP DOS APARELHOS ELETRÔNICOS - MEIO SUFICIENTE PARA O RASTREAMENTO DOS USUÁRIOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

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...JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARCIALMENTE PRESENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Embora o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleça, em seu art. 3º, os princípios da proteção da privacidade e dos dados pessoais, o referido diploma legal assegura à parte interessada o direito de requerer ao juiz o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet para fins de investigação ou instrução probatória, incumbindo ao magistrado adotar as providências necessárias para garantir o sigilo das informações fornecidas e a preservação da intimidade, honra e imagem dos usuários, inclusive por meio da determinação de segredo de justiça, quando necessário. -Conforme entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, embora o anonimato seja coibido e os provedores de conteúdo sejam obrigados a viabilizar a identificação dos usuários responsáveis pela produção de material ofensivo ou ilegal, o fornecimento do registro do número de protocolo (endereço IP) dos aparelhos eletrônicos utilizados para cadastramento de contas nas plataformas virtuais constitui meio suficiente para o rastreamento dos usuários, de modo que, a princípio, não é obrigatório aos provedores de conteúdo fornecer todos os dados pessoais dos titulares das contas. -Tendo em vista que a determinação de quebra do sigilo dos perfis indicados na exordial mediante o fornecimento dos dados cadastrais completos dos titulares, incluindo nomes, endereços de e-mail e números de telefone, configura violação aos princípios da proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurados pelo art. 3º do Marco Civil da Internet, impõe-se a reforma parcial da r. decisão agravada, tão somente para adequar a tutela de urgência concedida, limitando-se a quebra de sigilo ao fornecimento dos registros de conexão e registros de acesso à aplicação dos referidos perfis, incluindo os endereços IP dos aparelhos eletrônicos utilizados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.273496-2/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência para restabelecimento de conta na plataforma Instagram. Reforma que se impõe. Plataforma agravada que suspendeu a conta do agravante, sem qualquer motivação. Ausência de indicação clara e precisa da alegada violação aos termos de uso. Violação ao art. 3º, I, da Lei nº 12.965/14. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (tutela de urgência). RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2202725-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024)

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer com vistas ao fornecimento de dados de registro de usuário de rede social, reputadas ilícitas - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - "Tweet" que atribuiu ao autor, empresário de renome no segmento de planos de saúde, conduta comissiva com vistas a "destruir e comprar" empresa congênere - Afirmação que extrapola a liberdade de expressão estampada no art. 3º, inc. I da Lei nº 12.965/2014 - Justo motivo a ensejar o direito de acesso aos dados de registro do usuário, nos termos do artigo 22 da aludida Lei - Fornecimento do IP, bem como da denominada "porta lógica de origem", se o caso - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1131084-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)