Marco Civil da Internet (L12965/2014)

Lei 12965 / 2014

Marco Civil da Internet

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/04/2014

EMENTA

ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

ASSUNTO

CRIAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), DIRETRIZES E BASES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, NEUTRALIDADE, ESSENCIALIDADE, ACESSO, CIDADANIA, INVIOLABILIDADE, VIDA, PARTICULAR, SIGILO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONTINUAÇÃO, QUALIDADE, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ANALISE, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, REGISTRO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET). FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, CRITERIOS, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, ADMINISTRAÇÃO, TRAFEGO, DADOS, SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO, GUARDA, PRAZO, REGISTRO, DADOS, CONEXÃO, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, USUARIO, ORDEM JUDICIAL, ACESSO, CADASTRO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR, (INTERNET), CONTEUDO, TERCEIROS, EXCEÇÃO, AUSENCIA, PROVIDENCIA, ORDEM JUDICIAL, IMAGEM VISUAL, PORNOGRAFIA, SOLICITAÇÃO, PARTICIPANTE, INTERESSADO. DIRETRIZES E BASES, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, (INTERNET). MARCO CIVIL DA INTERNET

CLASSIFICAÇÃO

(INTERNET), MARCO REGULATORIO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff