Artigo 22 - Marco Civil da Internet / 2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a quebra de sigilo telemático de investigado por suposta participação em organização criminosa voltada à fraude de licitações e outros crimes. 2. O agravante alega ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático, argumentando que a medida foi baseada unicamente em denúncia anônima e elementos obtidos ...

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...por meio de pesquisas em redes sociais e sites públicos, sem diligências investigativas preliminares suficientes. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a quebra de sigilo telemático, fundamentada em denúncia anônima e elementos preliminares, sem diligências investigativas suficientes, é válida e se atende aos requisitos legais e constitucionais. 4. Outra questão é verificar se a decisão judicial que autorizou a medida foi devidamente fundamentada, conforme exigido pelos artigos 7º, inciso II, e 22, parágrafo único, da Lei n. 12.965/2014 e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi considerada válida, pois foi baseada em elementos concretos e válidos apresentados pelo Ministério Público, além de estar devidamente fundamentada. 6. A medida de quebra de sigilo foi considerada necessária e proporcional, dado o contexto de investigação de organização criminosa e a existência de indícios suficientes de fraude em licitações. 7. A alegação de fishing expedition foi rejeitada, pois a investigação foi direcionada e baseada em elementos concretos, não se tratando de busca aleatória de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo telemático pode ser autorizada com base em elementos concretos e válidos, desde que devidamente fundamentada. 2. A medida deve ser necessária e proporcional, considerando o contexto da investigação e os indícios de prática criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 12.965/2014, arts. 7º, II, e 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 48.665/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STJ, AgRg no RMS 68.119/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15.03.2022. (STJ, AgRg no RHC n. 203.248/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que manteve o indeferimento liminar de mandado de segurança, permitindo a quebra de sigilo telemático em investigação de crime de difamação. 2. A decisão de primeiro grau requisitou dados de geolocalização e histórico de pesquisas, considerados excessivos pelos recorrentes, que alegam violação do princípio ...

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...da proporcionalidade e da privacidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a quebra de sigilo de dados telemáticos para investigar crime de difamação é proporcional e se respeita os direitos à privacidade e à intimidade. 4. Há também a questão de saber se a requisição de dados de geolocalização e histórico de pesquisas é adequada e necessária para a investigação do crime em questão. III. Razões de decidir 5. A decisão de origem violou o princípio da proporcionalidade ao requisitar dados sensíveis sem pertinência direta com o fato investigado. 6. A quebra de sigilo de dados telemáticos deve ser limitada ao necessário para a investigação, respeitando a privacidade e a intimidade dos indivíduos. 7. A requisição de dados de geolocalização e histórico de pesquisas não se justifica no contexto de investigação de crime de difamação, cuja pena é de detenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para revogar os itens f, g e h da decisão de primeiro grau. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Tese de julgamento: "1. A quebra de sigilo de dados telemáticos deve respeitar o princípio da proporcionalidade, limitando-se ao necessário para a investigação. 2. A requisição de dados sensíveis deve ter pertinência direta com o fato investigado, especialmente em crimes de menor gravidade, como a difamação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; Lei nº 9.296/1996, art. 2º, III; Lei nº 12.965/2014, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 60.698/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 4/9/2020; STJ, RMS 61.302/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 4/9/2020. (STJ, RMS n. 73.398/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)