Artigo 18 - LGPD / 2018

APELANTE(S): DIVINA (...) APELANTE(S): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA RECONHECIDAMENTE PRESCRITA – INSERÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA ONLINE “SERASA LIMPA NOME” - RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA – CABIMENTO – MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – VIOLAÇÃO À FINALIDADE LEGÍTIMA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ARTS. 7º, I E IX...

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...; 10; 18, VI E 16 E INCISOS DA LEI N.º 13.709/2018) – DIREITO DO TITULAR EM OBTER A ELIMINAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE NA PLATAFORMA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PRECISA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A inclusão de dados pessoais de consumidor, vinculados a débito prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, configura ato ilícito, embora a informação não seja pública, uma vez que demonstra a intenção de coagir o consumidor a adimplir dívida não mais passível de cobrança, por receio de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito ou sofrer redução do respectivo “score”. A inclusão de dados pessoais de consumidor em plataforma online, concernentes à dívida prescrita, não decorre de finalidade legítima para tratamento de dados pessoais e não se adequa à autorização do tratamento para a proteção do crédito, o que demanda o fornecimento de consentimento prévio do titular dos dados pessoais, além do direito de obter a eliminação desses dados indevidamente tratados, nos termos dos arts. 7º, I e IX; 10; 18, VI e 16 e incisos, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT, N.U 1014910-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - PRECLUSÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO NO CURSO DO PROCESSO PELO HOSPITAL - ART. 400 DO CPC - APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NEGLIGÊNCIA DURANTE CIRURGIA - EXPOSIÇÃO DA PACIENTE A DORES E À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA CIRUGIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Tendo sido a gratuidade judicial concedida à parte autora em decisão anterior à citação e ausente sua impugnação por ocasião da apresentação da contestação, impõe-se o reconhecimento da preclusão ...

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...da questão e do consequente óbice à sua análise neste momento processual. II - É subjetiva a responsabilidade civil decorrente de erro médico, em casos de negligência, imprudência ou imperícia que possam causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho, nos termos dos arts. 14 do CDC e do art. 951 do Código Civil. III - Responde o hospital pelo ato culposo praticado por profissional de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição. IV- Nos termos do art. 400 do CPC, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte pretendia provar quando for ilegítima a recusa de sua exibição pela parte adversa. V - Demonstrada, nos autos, a ocorrência de falha técnica do médico e, em sua decorrência, tendo sido a parte autora exposta a fortes dores e à necessidade de se submeter a novo procedimento cirúrgico para a sua correção, resta evidente a configuração dos danos morais. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V.V.p: I - Nos termos do art. 18, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do art. 88 do Código de Ética Médica, o acesso ao prontuário é direito do paciente, e não lhe pode ser negado, motivo porque o juiz não poderá admitir a recusa de sua exibição pelo nosocômio, nos termos do art. 399, I, do CPC. II - Não tendo sido estipulado um prazo para o cumprimento da determinação de exibição pela parte ré, sequer tendo sido ela advertida sobre a possibilidade de aplicação das penalidades legais em caso de descumprimento, e por ter se fundamentado a sentença justamente na aplicação dessa penalidade, impõe-se seja ela desconstituída, por erro de procedimento. (Des. Fabiano Rubinger de Queiroz) (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.084671-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC E AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIDADE DAS PESSOAS QUE ACESSARAM E CONSULTARAM OS DADOS FISCAIS DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA RFB. INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FUNCIONAL E RELATIVA A TERCEIROS. SIGILO ...

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...IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. ART. 5º, XXXIII, DA CF. CABIMENTO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO SERVIDORES DA RFB. ART. 5º, X E XII DA CF. ART. 9º DA LGPD. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, a determinação de apresentação de resposta formal do indeferimento do requerimento nº 13032.068598/2019-27 foi corretamente concedida pelo juízo a quo, não havendo que se falar em sentença extra petita. Ademais, a ordem já foi atendida pela autoridade impetrada.2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida.4. O objeto do habeas data, no caso concreto, limita-se à obtenção, pelo impetrante, de informações dos históricos de acessos e consultas em seus dados fiscais nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda para qualquer fim.5. Depreende-se do pedido formulado pelo apelante que as informações que se pretende acessar redundariam na divulgação dos servidores da Receita Federal que acessaram tais dados por obrigação funcional, não tendo qualquer relação com os dados fiscais em si.6. O direito do apelante ao acesso a seus dados constantes em bancos de dados de caráter público não implica em livre acesso à identidade dos servidores que acessaram os dados fiscais do apelante, já que tal informação está protegida por sigilo funcional e, em última instância, não diz respeito exclusivamente ao apelante, mas sim a terceiros.7. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/18 invocados na apelação não servem para fundamentar o pedido porque os dados pleiteados dizem respeito a identidade e rotina de trabalho dos servidores da Receita Federal, informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, de modo que a negativa de acesso a tais dados tem respaldo no artigo 5º, inciso XXXIII, in fine, da Constituição Federal.8. Tal raciocínio não se aplica a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil que eventualmente tenham acessado e consultado os dados fiscais e as declarações de imposto de renda do apelante.9. O apelante não pode verificar se o seu direito ao sigilo fiscal insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal está sendo preservado sem que lhe seja franqueado o acesso à identidade de eventuais terceiros não servidores da Receita Federal que tenham acessado e consultado seus dados. Art. 9º da LGPD.10. O Supremo Tribunal Federal – STF fixou tese, em sede de Repercussão Geral no sentido de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (Tema nº 582/STF). Entretanto, tal precedente não autoriza a concessão da pretensão do apelante.11. O apelante tem direito a informações dos históricos de acessos e consultas em seus dados fiscais nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda, relativamente apenas a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil, inclusive na hipótese de inexistência de acesso aos referidos dados por terceiros estranhos ao quadro funcional da RFB.12. Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente o habeas data para determinar à autoridade competente que forneça as informações dos históricos de acessos e consultas aos dados fiscais do apelante nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda, relativamente apenas a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil, inclusive na hipótese de inexistência de acesso aos referidos dados por terceiros estranhos ao quadro funcional da RFB. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003696-39.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)