Tema 582 - Temas com Repercussão Geral do STF

  REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. HABEAS DATA. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.507/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA SUJEITA APENAS À APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1. A Lei n. 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, não prevê a submissão da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tão somente ao recurso voluntário da parte com efeito meramente devolutivo, salvo decisão do Presidente do Tribunal competente para o julgamento da apelação.2. À luz do princípio da especialidade, a remessa oficial, nesse caso, carece de fundamento legal, não havendo que se falar em aplicação, por analogia, do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n, 12.016/2009, que dispõe acerca do mandado de segurança. Precedentes dos TRFs.3. Remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026994-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INVIABILIDADE. TEMAS 24 DO STF E 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O plano especial de cargos do Ministério da Fazenda decorrente da Lei 11.907/2009 determinou a incorporação da GAE aos vencimentos daqueles ocupantes do quadro do aludido ministério. 2. De acordo com o art. 311da lei acima reportada "Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de vencimento básico ou gratificações de desempenho ou gratificações de exercício, pelos servidores ativos ou aposentados ou pelos pensionistas com base na legislação vigente em 29 de agosto de 2008 com os valores de parcelas de mesma natureza decorrentes da aplicação desta Lei aos vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões." 3. Ademais, consoante o teor da tese promanada no Tema 24 do STF "não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, obedecida a garantia da irredutibilidade de vencimentos". 4. Diante do reiterado posicionamento do STJ pela inviabilidade da incorporação da GAE, o destacado Tribunal apresentou tese originária do Tema 582 apregoando que "A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0016814-58.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)

  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC E AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIDADE DAS PESSOAS QUE ACESSARAM E CONSULTARAM OS DADOS FISCAIS DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA RFB. INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FUNCIONAL E RELATIVA A TERCEIROS. SIGILO ...

« (+627 PALAVRAS) »

...IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. ART. 5º, XXXIII, DA CF. CABIMENTO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO SERVIDORES DA RFB. ART. 5º, X E XII DA CF. ART. 9º DA LGPD. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, a determinação de apresentação de resposta formal do indeferimento do requerimento nº 13032.068598/2019-27 foi corretamente concedida pelo juízo a quo, não havendo que se falar em sentença extra petita. Ademais, a ordem já foi atendida pela autoridade impetrada.2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida.4. O objeto do habeas data, no caso concreto, limita-se à obtenção, pelo impetrante, de informações dos históricos de acessos e consultas em seus dados fiscais nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda para qualquer fim.5. Depreende-se do pedido formulado pelo apelante que as informações que se pretende acessar redundariam na divulgação dos servidores da Receita Federal que acessaram tais dados por obrigação funcional, não tendo qualquer relação com os dados fiscais em si.6. O direito do apelante ao acesso a seus dados constantes em bancos de dados de caráter público não implica em livre acesso à identidade dos servidores que acessaram os dados fiscais do apelante, já que tal informação está protegida por sigilo funcional e, em última instância, não diz respeito exclusivamente ao apelante, mas sim a terceiros.7. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/18 invocados na apelação não servem para fundamentar o pedido porque os dados pleiteados dizem respeito a identidade e rotina de trabalho dos servidores da Receita Federal, informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, de modo que a negativa de acesso a tais dados tem respaldo no artigo 5º, inciso XXXIII, in fine, da Constituição Federal.8. Tal raciocínio não se aplica a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil que eventualmente tenham acessado e consultado os dados fiscais e as declarações de imposto de renda do apelante.9. O apelante não pode verificar se o seu direito ao sigilo fiscal insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal está sendo preservado sem que lhe seja franqueado o acesso à identidade de eventuais terceiros não servidores da Receita Federal que tenham acessado e consultado seus dados. Art. 9º da LGPD.10. O Supremo Tribunal Federal – STF fixou tese, em sede de Repercussão Geral no sentido de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (Tema nº 582/STF). Entretanto, tal precedente não autoriza a concessão da pretensão do apelante.11. O apelante tem direito a informações dos históricos de acessos e consultas em seus dados fiscais nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda, relativamente apenas a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil, inclusive na hipótese de inexistência de acesso aos referidos dados por terceiros estranhos ao quadro funcional da RFB.12. Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente o habeas data para determinar à autoridade competente que forneça as informações dos históricos de acessos e consultas aos dados fiscais do apelante nos últimos cinco anos, bem como a identidade daqueles que houverem visualizado suas declarações de imposto de renda, relativamente apenas a terceiros não servidores da Receita Federal do Brasil, inclusive na hipótese de inexistência de acesso aos referidos dados por terceiros estranhos ao quadro funcional da RFB. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003696-39.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)