Artigo 14 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E IMPLEMENTAÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERDADEIRO PEDIDO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Não há adequação ou necessidade em ajuizamento de ação própria para executar sentença que impõe obrigação de fazer prolatada em mandado de segurança, devendo tal execução ser perseguida nos mesmos autos em que prolatado o título judicial, inclusive no que diz respeito à imposição de obrigações acessórias para cumprimento.2. Não está caracterizada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo INSS, já que não se tem notícia de todo o ocorrido no mandado de segurança, não tendo sido juntados os autos integralmente, nem mesmo a certidão de trânsito em julgado, ou a intimação para cumprimento.3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005284-64.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 07/08/2023)

PJE 0821245-32.2019.4.05.8200 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por (...), contra sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 14, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC/2015).2. Em seu apelo, ...

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...o particular defende, em síntese, que: a) verifica-se que a última colocada no certame para as vagas destinadas a candidatos negros (Sra. (...)) obteve 58 pontos na nota final, tendo sido incluída na lista de aprovados; b) a "criação" de uma reserva de posições para pessoas que cumulassem as condições (pessoa negra e pessoa com deficiência) não decorre da lei, tampouco se encontra expresso no edital; c) pugna pelo direito a ser convocada para a etapa de heteroidentificação e posterior classificação no concurso, nos termos trazidos pelo Edital 122/2018.3. Consta da sentença: a) Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao presidente do Instituto AOCP e à reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), objetivando a sua convocação para o exame de heteroidentificação e a sua consequente inclusão na lista de aprovados no concurso para o cargo de Assistente em Administração da UFPB, regido pelo Edital 122/2018. b) Aduziu a impetrante que concorreu ao cargo de Assistente em Administração, no concurso público regido pelo Edital 122/2018, promovido pela UFPB, nas vagas destinadas a negros e pardos e, conforme a tabela 2.1, seriam oferecidas 68 vagas para o citado cargo, sendo 50 para ampla concorrência, quatro para PCDs e 14 para candidatos negros. c) Para fins de classificação e homologação do certame, seriam considerados aprovados no cargo de Assistente em Administração um total de 100 candidatos que concorreram às vagas da ampla concorrência, 18 candidatos habilitados como PCDs e 47 candidatos que concorreram às vagas destinados a negros, conforme tabela 14.1 do edital. Dessa forma, ao se autodeclarar preta/parda, concorreria a tais vagas, nos termos do item 7 do edital. d) Prosseguiu narrando que obteve 60 pontos na prova objetiva, conforme Anexo Único do Edital de Resultado da Prova Objetiva (após recurso), divulgado em 22/05/2019. e) Ato contínuo, afirmou que, por ter se candidatado às vagas reservadas a negros, estava ciente de que, após a divulgação do resultado da prova objetiva, haveria a convocação para o procedimento de heteroidentificação, como forma de verificar a veracidade da autodeclaração do candidato. Entretanto, não foi convocada, considerando-se, então, eliminada do certame, uma vez que a heteroidentificação é procedimento prévio necessário para a aprovação de candidatos que concorrem a vagas reservadas a negros. f) Além disso, narrou que, ao verificar, por mera curiosidade, a lista de aprovados homologada, percebeu que a última pessoa considerada aprovada na lista reservada a candidatos negros obteve 58 pontos. Nesse sentido, mencionou os nomes de candidatos tais quais (...), (...), (...) que tiveram seu nome publicado, em que pese a nota inferior à da impetrante. g) A seu turno, a UFPB juntou as informações prestadas pelo Instituto AOCP, a elas aderindo, no sentido de que a candidata foi eliminada do concurso, em razão de não ter alcançado a nota de corte para tal, de acordo com o cálculo previsto no item 7.1.2 do Edital, que findou por corresponder a 88 pontos até a classificação do 51º, referente àqueles empatados com o último (42º). h) A instituição ainda refutou o questionamento da candidata no sentido de que candidatos negros com nota inferior à sua foram convocados para a etapa seguinte, sob o argumento de que estes concorreram concomitantemente às vagas reservadas a PcDs e Negros, com critério baseado exclusivamente em pontuação mínima e comprovação da deficiência, como previsto nos itens 7.4.1 e 7.6.4. i) O MPF ofertou parecer, opinando pela denegação da segurança.4. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 855829 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-241 Public 10-12-2012).5. Assim sendo, restou consignado na sentença do magistrado: (...) Na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir também nesta sentença, assim examinei a questão: "A competência do Poder Judiciário, em casos da espécie, restringe-se ao controle da legalidade das normas do edital, bem como à sua observância pela administração pública, sob pena de interferência no mérito administrativo, substituindo assim a banca examinadora do concurso público. O edital de um concurso é a lei que o rege e, portanto, deve ser fielmente respeitado em prol dos princípios da isonomia e da segurança das relações jurídicas. Ao Poder Judiciário, cabe apenas apreciar e decidir aspectos do ato administrativo que possam configurar-se como inconstitucionais ou ilegais. O Edital nº 122/2018, que deflagrou o concurso público para provimento de cargos na UFPB, estabelece, no item 7.4.1: "7.4.1 Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, conforme o disposto no item 6 deste Edital." Observando os editais de resultados das etapas do concurso no endereço http://www.progep.ufpb.br/progep/contents/concursos/tecnicos/edital-no-122-2018, vê-se o seguinte: no edital do resultado definitivo da prova objetiva, vê-se que a impetrante totalizou 60 pontos, com as seguintes notas: português 10, legislação 16, informática 4, conhecimentos específicos 30; nesse mesmo edital, o candidato paradigma (...) teve pontuação final (60 pontos), com as seguintes notas: português 6, legislação 14, informática 6, conhecimentos específicos 34; o segundo candidato paradigma, (...), obteve as seguintes notas e pontuação: nota final 76, português 12, legislação 20, informática 8, conhecimentos específicos 36; o terceiro candidato paradigma, (...), obteve as seguintes notas e pontuação: nota final 58, português 10, legislação 14, informática 4, conhecimentos específicos 30; a quarta candidata paradigma, (...), obteve as seguintes notas e pontuação: nota final 58, português 16, legislação 12, informática 6, conhecimentos específicos 24; no anexo do edital de convocação para a perícia médica - portanto, dos candidatos com deficiência -, vê-se que todos os candidatos paradigmas citados ((...), (...), (...)) foram convocados para exame; da mesma forma, no anexo do edital de convocação para heteroidentificação, consta a convocação dos candidatos (...), (...), (...) para esse procedimento, incluídos em uma lista intitulada "assistente em administração - candidato PCD e negro"; a impetrante não foi convocada para heteroidentificação; nos anexos do resultado definitivo do concurso no endereço http://www.progep.ufpb.br/progep/contents/concursos/tecnicos/edital-no-122-2018 vejo que foram divulgadas 03 relações distintas: anexo I - ampla concorrência; anexo II - pessoas com deficiência; anexo III - negros; os candidatos paradigma (...), (...), (...) integram a lista do anexo III, correspondente à cota de negros, classificados na ampla concorrência respectivamente em 7447, 8069, 8716 e 9322; posições antes dos candidatos paradigma, vê-se que o candidato (...) foi aprovado com 80 pontos, mas todos os demais têm notas de 88, 90 ou 92 pontos (ou seja, há um salto entre as notas dos candidatos classificados na cota de negros até a posição nº 34 e os demais); os candidatos classificados a partir da posição nº 34 da cota de negros foram também avaliados em exame pericial de pessoas com deficiência; de acordo com o edital de abertura do certame, foram oferecidas 68 vagas para o cargo de assistente em administração, sendo 5% reservadas a PCD (4) e 20% a negros (14), restando 50 para a ampla concorrência; conforme o item 14.4 do edital de abertura, seriam considerados aprovados e classificados para o cargo de assistente em administração 100 candidatos para a ampla concorrência, 18 pessoas com deficiência e 47 negros. Analisando em conjunto todas essas informações, percebe-se que a interpretação conferida ao item 7.4.1 do edital de abertura do concurso, segundo o qual os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, levou à criação de uma reserva de posições no rol de aprovados para pessoas que atendem ao mesmo tempo às duas condições, ou seja, são pessoas negras com deficiência. Basta notar que, no resultado definitivo da cota de negros, há um grande intervalo entre a nota do último aprovado exclusivamente como negro (88 pontos) e o primeiro aprovado na condição de pessoa negra com deficiência (80 pontos). A impetrante, por sua vez, tem 60 pontos no total, de modo que a posição na lista de aprovados não seria destinada a ela. Explico. Na convocação para o exame de heteroidentificação, foram chamados 51 candidatos ao cargo de assistente administrativo (exclusivamente negros, ou sejam, sem deficiência). Todos esses candidatos tiveram notas de 88 pontos ou mais. Assim, ainda que alguns deles não tenham tido a condição de negro confirmada no processo de heteroidentificação, as posições no rol de aprovados se afastados os candidatos negros com deficiência seriam ocupadas por outros candidatos, sendo bem pouco provável que a impetrante, que só atingiu 60 pontos, fosse aprovada. Em outras palavras: entre a pontuação do último aprovado exclusivamente como negro (88 pontos) e a da impetrante (60 pontos), haveria inúmeros outros candidatos que preencheriam todas as posições no rol de aprovados antes da impetrante. Assim, embora tenha tido pontuação superior à de candidatos do rol de aprovados negros divulgado como resultado final do concurso, uma vez afastada a leitura do edital que levou a esse fato, a impetrante não seria favorecida com vaga e sequer com uma posição na lista de aprovados. Mesmo assumindo como verdadeira a premissa da impetrante, o resultado pretendido com esta demanda não seria atingido. (grifo nosso). Apesar de alta essa probabilidade, necessário comprová-la em definitivo. Por isso, com as informações, a impetrada deverá apresentar uma simulação na qual sejam indicados os candidatos que seriam incluídos no rol de convocados para heteroidentificação se afastada a reserva de vagas para pessoas negras com deficiência. Logo, ausente o fumus boni iuris, não se faz necessário tecer comentários acerca do preenchimento do periculum in mora alegado, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes para a concessão da medida requerida." Nas informações, as impetradas NÃO juntaram a simulação requerida pelo juízo, ou seja, a lista de candidatos negros (desconsiderada a condição de pessoa com deficiência) que seria convocada caso afastada a cota de pessoas negras com deficiência, interpretação que a impetrante pretende fazer prevalecer. Ao todo, foram convocados 99 candidatos negros para o processo de heteroidentificação (fls. 1160/1161), entre candidatos apenas negros (51) e negros com deficiência (48). Dos apenas negros, todos têm as notas bem superiores à da impetrante, como exposto desde a fundamentação da decisão que indeferiu o pedido liminar. Com efeito, as notas desses candidatos variaram apeans entre 94 e 88, e a da impetrante é de somente 60 pontos. Mesmo dentre os candidatos negros com deficiência, 21 tiveram notas superiores à impetrante, variando entre 84 e 64 pontos. Portanto, para que a impetrante fosse favorecida pela interpretação do edital que defende nesta ação, seria preciso que não houvesse outros 27 candidatos negros com nota superior à sua. Porém, é evidente que havia, se, como já foi dito, as notas de todos os 51 convocados na condição exclusiva de pessoas negras só desceu até 88 pontos. Com outras palavras: se os candidatos negros classificados de 1 a 51 tiveram notas de 94 a 88 pontos; e mesmo entre os candidatos simultaneamente negros e com deficiência, havia outros 21 com nota superior à demandante (entre 84 e 64 pontos), é certo que a nota da impetrante, de apenas 60 pontos, não lhe garantiria uma posição entre os convocados para a heteroidentificação mesmo que afastada a aplicação do item 7.4.1 do edital, visto que sua nota foi muito inferior à dos que seriam convocados com essa alteração. A nota da impetrante não lhe socorre à convocação que pleiteia pela discrepância com as demais e com o número previsto em edital para a etapa seguinte. Não vejo razões para alterar esse entendimento, exposto em sede de urgência, sobretudo porque não houve qualquer alteração no panorama fático ou jurídico apta a modificar as conclusões já expostas, tendo a referida decisão analisado todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada. Sendo assim, diante das considerações acima expostas, que demonstram a inexistência de direito a amparar a pretensão autoral, deve o pedido inicial ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. (...). 6. Mais a mais, o Parecer do MPF seguiu a seguinte linha de raciocínio (id. 5596229): "A impetrante obteve a pontuação final de 60.00 pontos, tendo sido, portanto, eliminada na regra de corte prevista no edital. No que diz respeito aos candidatos negros/pardos que foram chamados para a heteroidentificação e que obtiveram notas inferiores às da impetrante, depreende-se dos autos que referidos candidatos concorriam concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme previsão contida no item 7.4.1 do edital. Para os candidatos acima referidos, foi previsto no item 7.6.4 do edital que seriam chamados para o procedimento de heteroidentificação todos os que alcançassem, no mínimo, a pontuação estabelecida no item 10.4 do edital, qual seja, 50.00 pontos (50% do total de 100.00 pontos). É possível, inclusive, identificar no anexo único do edital de convocação para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros que havia uma lista dos candidatos ao cargo de assistente em administração que concorriam às vagas reservadas aos negros - nesta foram chamados os 51 primeiros colocados, tendo os últimos obtido 88.00 pontos - e uma outra lista referente aos candidatos PCD e negro - tendo os últimos alcançado 50.00 pontos". 7. Diante desse cenário, não assiste razão à apelante, pelos próprios fundamentos supramencionados.8. Apelação desprovida. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08212453220194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)

PROCESSO Nº: 0800023-19.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. P. D. S. ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE(PAIS): ROSETE (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou o mérito do mandado de segurança (art. 487...

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..., I, do CPC c/c art. 14 da Lei nº 12.016/09)e concedeu a segurança pleiteada com a imposição do prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS aprecie o requerimento administrativo apresentado pela impetrante, e, antecipou os efeitos da tutela, sob pena de aplicação de mula diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Defiro a gratuidade da justiça. 2. Observa-se que os pontos considerados pelo embargante não analisados no acórdão embargado não foram apresentados nas razões da apelação. O que serviu de base fática para exame em sede da apelação interposta pelo INSS foram os seguintes pontos: "Da força maior. Da existência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial tempestivamente. Do agravamento da situação decorrente da pandemia (covid-19) - da reserva do possível, e pede o afastamento da aplicação da pena de multa." (id. 4058303.18031467) 3. Sobre o pressuposto "omissão" para opor embargos de declaração, este consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. Assim, a omissão na decisão se caracteriza pela falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 458 do Código de Processo Civil. 4. Assim, não há que se falar em omissão do julgar embargado. O embargante pretende, de fato, é rediscutir a matéria já apreciada nos autos, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 5. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7] (TRF-5, PROCESSO: 08000231920214058303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)