Lei do Mandado de Segurança (L12016/2009)

Lei 12016 / 2009

Lei do Mandado de Segurança

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 642, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E PAR. 4° DO ART. 6°;

EMENTA

DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei do Mandado de Segurança / 2009 - Parte Final

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Brasília, 7 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009

(Conteúdos ) :

Parte Final