Artigo 16 - LGPD / 2018

APELANTE(S): DIVINA (...) APELANTE(S): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA RECONHECIDAMENTE PRESCRITA – INSERÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA ONLINE “SERASA LIMPA NOME” - RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA – CABIMENTO – MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – VIOLAÇÃO À FINALIDADE LEGÍTIMA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ARTS. 7º, I E IX...

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...; 10; 18, VI E 16 E INCISOS DA LEI N.º 13.709/2018) – DIREITO DO TITULAR EM OBTER A ELIMINAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE NA PLATAFORMA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PRECISA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A inclusão de dados pessoais de consumidor, vinculados a débito prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, configura ato ilícito, embora a informação não seja pública, uma vez que demonstra a intenção de coagir o consumidor a adimplir dívida não mais passível de cobrança, por receio de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito ou sofrer redução do respectivo “score”. A inclusão de dados pessoais de consumidor em plataforma online, concernentes à dívida prescrita, não decorre de finalidade legítima para tratamento de dados pessoais e não se adequa à autorização do tratamento para a proteção do crédito, o que demanda o fornecimento de consentimento prévio do titular dos dados pessoais, além do direito de obter a eliminação desses dados indevidamente tratados, nos termos dos arts. 7º, I e IX; 10; 18, VI e 16 e incisos, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT, N.U 1014910-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)