Artigo 16 - LGPD / 2018

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade e desconstituição de dívida e ação de obrigação de fazer c/c danos morais, movida em desfavor de instituição financeira e empresas de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de impugnação ...

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...à gratuidade da justiça; (ii) preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade recursal; e (iii) mérito quanto à existência da dívida, à regularidade das cobranças e à configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois a parte apelada não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência, sendo insuficiente a impugnação genérica desacompanhada de prova substancial.2. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso de apelação, embora reitere teses e argumentos já apresentados na petição inicial, impugna direta e explicitamente os fundamentos da sentença.3. No mérito, a existência da dívida e a regularidade de sua cessão foram devidamente comprovadas pelos apelados, mediante a apresentação de certidão de registro do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e extratos bancários que evidenciam a utilização de cheque especial pelo autor.4. A tese da "prova diabólica" é inaplicável ao caso, pois a questão central não foi a quitação da dívida pelo autor, mas sim a existência do débito, que foi comprovada pelos réus.5. A manutenção dos dados pessoais na plataforma Serasa Limpa Nome, para fins de ofertas de renegociação de dívida legítima, não viola a LGPD, estando amparada nas exceções do artigo 16 da referida lei.6. Os documentos apresentados pelo apelante são insuficientes para comprovar cobranças abusivas ou vexatórias, consistindo em capturas de tela genéricas que não permitem identificar com clareza a autoria, conteúdo, frequência ou caráter abusivo das cobranças. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50047781920248210165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-10-2025)

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. LGPD. VAZAMENTO DE DADO PESSOAL SENSÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão de entrega de documento médico para terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a entrega de documento médico para terceiro, que passou a importunar a autora com mensagens, gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir ...

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...3. A proteção à vida privada é direito fundamental, sendo os dados de saúde considerados pela LGPD como sensíveis, exigindo maior cuidado no tratamento. 4. A entrega indevida de documento de saúde a terceiro caracteriza descumprimento da LGPD e ofende o direito de personalidade, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A entrega de documento médico a terceiro viola a LGPD e ofende direito de personalidade, gerando o direito à indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 21 e art. 405; LGPD, arts. 2º, 5º, 16 e 42. Jurisprudência Citada:STJ, Súmula 362. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1042956-17.2024.8.26.0602; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)