Artigo 16 - LGPD / 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - SUPRESSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL APÓS CIÊNCIA DO LITÍGIO - IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE FORNECIMENTO DOS DADOS - BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE PRESERVAÇÃO (LGPD) - CONCURSO CULPOSO DO DEVEDOR - ASTREINTES - MANUTENÇÃO ATÉ O MARCO DA INVIABILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 499 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES. 1. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração ...

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...opostos contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo à obrigação de plataforma digital fornecer dados de usuários denunciantes. A embargante sustenta omissão quanto à impossibilidade material de cumprimento da ordem, alegando que a exclusão definitiva da conta do recorrido teria eliminado metadados necessários à identificação dos denunciantes, pleiteando efeitos infringentes, conversão da obrigação em perdas e danos e afastamento das astreintes. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) existência de omissão na análise da suposta impossibilidade técnica de vincular os dados dos denunciantes à conta deletada; ii) definição sobre a manutenção ou modulação das astreintes; iii) viabilidade - ou não - da tutela específica no estado atual do processo; iv) cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. RAZÕES DE DECIDIR A omissão existiu: o voto anterior não examinou integralmente a tese de impossibilidade material formulada no item II.A do agravo, segundo a qual a exclusão definitiva da conta teria purgado dados relevantes ao cumprimento da obrigação. O conjunto probatório indica que a embargante, ciente do litígio, deveria ter preservado minimamente os dados necessários ao exercício regular de direitos (LGPD, art. 16, I. A exclusão subsequente ao início da controvérsia caracteriza violação ao dever de cooperação e não pode beneficiar quem a pratica. Ainda assim, reconhece-se que, no estado atual dos autos, a recomposição dos dados tornou-se materialmente inexequível, inviabilizando a tutela específica. As astreintes subsistem até o marco da inviabilidade - pois válidas enquanto havia possibilidade de adimplemento - mas cessam após esse ponto, conforme proporcionalidade e finalidade coercitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão da obrigação específica em perdas e danos quando impossível o cumprimento ou seu resultado prático equivalente, inclusive ex officio, sendo aplicáveis tais parâmetros ao caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos e, na estrita medida da omissão reconhecida, efeitos infringentes, para: integrar a fundamentação quanto à análise da alegada impossibilidade técnica; reconhecer a inexequibilidade material da obrigação específica no estado atual do processo; converter a obrigação de fazer em perdas e danos, limitada à parcela da tutela que se tornou definitivamente inviável (CPC, art. 499), a ser apurada em liquidação (CPC, art. 491); fixar como marco final das astreintes a data da comprovação da exclusão da conta do agravado, cessando sua incidência futura a partir de então, facultada a modulação pelo juízo de origem (CPC, art. 537, §1º); manter íntegros os demais termos do acórdão embargado não atingidos pela integração. Legislação indicada Código de Processo Civil: arts. 499, 491, 537. Lei Geral de Proteção de Dados: arts. 15 e 16. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.121.365/MG, 1ª Turma, Min. Regina Helena Costa. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2319188-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade e desconstituição de dívida e ação de obrigação de fazer c/c danos morais, movida em desfavor de instituição financeira e empresas de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de impugnação ...

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...à gratuidade da justiça; (ii) preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade recursal; e (iii) mérito quanto à existência da dívida, à regularidade das cobranças e à configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois a parte apelada não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência, sendo insuficiente a impugnação genérica desacompanhada de prova substancial.2. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso de apelação, embora reitere teses e argumentos já apresentados na petição inicial, impugna direta e explicitamente os fundamentos da sentença.3. No mérito, a existência da dívida e a regularidade de sua cessão foram devidamente comprovadas pelos apelados, mediante a apresentação de certidão de registro do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e extratos bancários que evidenciam a utilização de cheque especial pelo autor.4. A tese da "prova diabólica" é inaplicável ao caso, pois a questão central não foi a quitação da dívida pelo autor, mas sim a existência do débito, que foi comprovada pelos réus.5. A manutenção dos dados pessoais na plataforma Serasa Limpa Nome, para fins de ofertas de renegociação de dívida legítima, não viola a LGPD, estando amparada nas exceções do artigo 16 da referida lei.6. Os documentos apresentados pelo apelante são insuficientes para comprovar cobranças abusivas ou vexatórias, consistindo em capturas de tela genéricas que não permitem identificar com clareza a autoria, conteúdo, frequência ou caráter abusivo das cobranças. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50047781920248210165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-10-2025)