Artigo 491 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO DA RMI EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante a inclusão de valores pagos a título de auxílio-alimentação. 2. O auxílio-alimentação pago em pecúnia, ainda que por meio de ...

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...vale ou cartão magnético e independentemente da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde que prestado de forma habitual, possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ e dos TRFs. 3. A prova documental constante dos autos demonstra o recebimento contínuo e habitual de valores a título de auxílio-alimentação em pecúnia, razão pela qual é devida sua inclusão no cálculo dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo (PBC) da RMI do benefício da parte autora. 4. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício, pois o direito à inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-contribuição incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado desde a percepção habitual das verbas, inexistindo controvérsia quanto ao momento da ciência do INSS ou à incidência da contribuição. 5. É válida a fixação da RMI na sentença, nos termos do art. 491 do CPC/2015, mediante utilização de dados constantes dos sistemas da autarquia e cálculos da contadoria judicial, por imprimir celeridade à marcha processual e não prejudicar o contraditório. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1063876-95.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2025 PAG PJe 06/08/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SENADOR DA REPÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Desnecessidade de instauração de ação prévia de liquidação de sentença quando a apuração do montante devido depende de mero cálculo aritmético. 2. Verificando o Juízo que estão presentes todos os requisitos para o processamento do pedido e estabelecidos todos os parâmetros em sentença, nos termos do art. 491, do CPC, desnecessária a liquidação do julgado, ainda que conste em sentença, na medida em que o procedimento restaria esvaziado. 3. A complexidade da causa e o elevado valor econômico pretendido, aliados à existência de algum grau de incerteza sobre a forma de cálculo do valor devido, justificam, no exercício do poder geral de cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença. (TRF-4, AG 5032436-35.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 03/04/2025)