Artigo 491 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5576232-61.2021.8.09.0158 COMARCA  : SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA   : MARIA REGINEIDE NEVES DE MOURA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS 491 E 534 E SEGUINTES, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. I. Segundo estabelece o artigo 491, Código de Processo Civil, salvo quando não ...

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...for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nas sentenças condenatórias a pagar quantia, será, desde logo, definida a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Por expressa dicção do § 1º desse dispositivo, nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. Nessa esteira, na sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública, o valor da condenação é determinado em sede cumprimento de sentença, em regra por cálculos do credor (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), segundo o procedimento dos artigos 534 e seguintes, Código de Processo Civil. II. No caso, ao, precipitadamente, fixar o valor indicado na petição inicial para a condenação, o magistrado ignorou a normatividade dos artigos 491 e 534 e seguintes, Código de Processo Civil, reduzindo, a um só tempo, a iniciativa do credor (cumprimento de sentença) e a resposta do devedor (impugnação ao cumprimento de sentença). III. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5576232-61.2021.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONTRAPOSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA MADURA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - LOCAL DO SINISTRO ENCRAVADO - NECESSIDADE DE PASSAGEM NAS PROPRIEDADES DOS RÉUS - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NOS TERRENOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - ARTIGO 491 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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... - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação, devendo ser decotado o capítulo da sentença no qual foram extrapolados os limites objetivos da lide. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A concessionária de serviço público responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Cabe à parte que pretende ser indenizada a título de danos materiais comprovar a relação (nexo de causalidade) entre os prejuízos alegados e a passagem realizada em sua propriedade, como causa de pedir (artigo 373, I, Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 491 do Código de Processo Civil e com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) excepcionalmente, admitir-se-á condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação" (REsp n. 1.837.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.104270-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024)

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. HORAS EXTRAS MAGISTÉRIO ESTADUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPENSA. VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR LÍQUIDO E CERTO FIXADO NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É dispensável o reexame necessário de sentença proferida contra o Estado, na hipótese em que o valor da condenação, acrescido dos juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não supere o limite de quinhentos salários-mínimos previsto no art. 496, § 3°, II, ...

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...do CPC. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 491, prevê a possibilidade de sentença ilíquida quando não for possível determinar definitivamente o montante devido, seguindo-se a apuração do valor por liquidação, nos termos do § 1º. 3. Embora a apelada tenha pleiteado um valor específico a título de diferenças salariais, a falta de detalhamento dos consectários legais na planilha de cálculos apresentada torna necessária a apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença. 4. Por consectário, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, c/c § 4º, inciso II, do CPC. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC, revela-se indevida no caso concreto, pois a verba sucumbencial somente será arbitrada quando liquidado o julgado. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5280550-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)