Artigo 399 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. ação de revisão. contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial e cédula de crédito bancário para empréstimo de capital de giro. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO de cheque especial. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DESCUMPRIMENTO ...

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...QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO) APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 223, § 1º, E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO em relação ao contrato de cheque especial QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A PRÁTICA em relação ao contrato de cheque especial. autores QUE HAVIAM PLEITEADO APENAS A PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITINDO A PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL. SENTENÇA QUE PROIBIU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR MEIO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE JUSTIFICA O INTERESSE PROCESSUAL NA REVISÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA que são contados DA data da citação JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA QUE É DESCARACTERIZADA APENAS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DO CHEQUE ESPECIAL, PORQUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOs ABUSIVOs NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0019013-62.2012.8.24.0020, de TJSC, rel. Des. JÂNIO MACHADO, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015...

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...). DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL QUE ESTÁ LIMITADO PELO ARTIGO 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0023878-31.2012.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE TODOS OS CONTRATOS RENEGOCIADOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ART. 359, INCISO I...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE AUSENTE A PROVA DO PACTO OU NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009642-89.2013.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022)