Artigo 6 - LGPD / 2018

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO, O QUE PERMITIU A SUA UTILIZAÇÃO, POR TERCEIROS, PARA REALIZAR AMEAÇAS. AÇÃO FUNDADA EM OFENSA À LEI GERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - LGPD. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE OS FATOS VINDICADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SUPOSTOS VAZAMENTOS, QUE OCORRERAM VIA WATS APP E A CONDUTA DA RÉ, OPERADORA DE TELEFONIA, A QUAL NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DE DADOS DA EMPRESA META. Pessoa publicamente exposta, O QUE DEMONSTRA A FACILIDADE DE CONHECIMENTO DO NÚMERO DE SEU TELEFONE POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE COM O SUPOSTO AUTOR DAS AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. ...

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...EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA VERSADO, A QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 2. Busca a parte autora a indenização por danos morais decorrentes de ofensa das regras de sigilo impostas pela LGPD, em razão de dados vazados pela Operadora de Telefonia, que teria permitido que terceiros desconhecidos acessacem o seu Whats app para realizar ameaças. 3. Nos termos do art. 6º , incisos VII e VIII , da Lei n.º 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD , o agente de tratamento de dados é responsável por cuidar dos dados por ela controlados, observando a boa-fé e os princípios da segurança e da prevenção, com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. 4. No presente caso, e consoante as provas produzidas pela parte autora, vejo que a mesma não comprovou minimamente os fatos vindicados. Primeiramente, embora alegue falha na prestação do serviço da operadora de telefonia, vejo que o suposto vazamento ocorreu no âmbito do seu wats app, que teria sido descoberto por terceiros mau intencionados, que teriam conseguido o seu número e através do aplicativo de conversas, realizado ameaças. No mais, importante considerar que a parte requerente é pessoa exposta, cuja condição de proprietária de academia de ginástica facilita com que terceiros possuam o número de seu wats app facilmente. Por fim, e ainda mais determinante para a improcedência do pedido está o fato de que não se pode imputar à operadora o suposto vazamento de dados, quando as conversas foram realizadas pelo wats app, aplicativo adminsitrado pela META INC. sendo que muitas das ameaças vêm de pessoa conhecida, que mantinha relações pessoais com a parte autora, donde se conclui que a mesma possuia o número de seu telefone. 5. Ainda que ao presente caso sejam aplicadas as normas do CDC, o autor não fica totalmente desincumbido da produção probatória, como explicitado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º , VIII , do CDC ). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 54.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). 6. Neste sentido, além de não haver prova de qualquer tipo de vazamento de dados, inexiste prova crível de "vazamento de dados pessoais sensíveis", quais sejam, aqueles "que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa", efetivamente protegidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Art. 5º da LGPD ). 6. Logo, inexistente o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e a ofensa que lhe é imposta pela autora, não vislumbro a ocorrência do alegado vazamento de dados, o que afasta o dever de indenizarevidenciou o nexo causal entre os fatos alegados e a conduta da recorrida. 7. Neste cenário, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade (art. 55, Lei 9.099/95). É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0407729-21.2023.8.04.0001; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PIS. PAGAMENTO. BANCO DE DADOS - SIDA. 1 - Inicialmente cumpre informar que a Apelada é uma pequena empresa de Transportes com sua matriz no Rio de Janeiro e filiais em Teresópolis e São Paulo, recolhendo, seus tributos sempre em duas guias de DARF, uma referindo-se ao Rio de Janeiro, que contabiliza Teresópolis e outra referente a São Paulo. Às Fls. 66 e 67 encontra-se a CDA nº 70.6.11.023463-80, na qual encontram-se inscritos os alegados débitos de COFINS (2172), quais sejam: R$ 5.526,29 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) período de apuração 01/2010 e R$ 5.155,86 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), período de apuração 02/2010; 2 - A União Federal/Fazenda Nacional - sem impugnar os documentos de arrecadação, seja em suas formas, seja quanto aos seus conteúdos, como valores, datas, instituição financeira onde feitos os pagamentos - baseando-se unicamente em seu banco de dados SIDA, pretende que os débitos não foram pagos e, daí, a partir dessa petição de princípio autolegitimante, passa a outra presunção, a de que não teria havido qualquer pagamento, muito menos integral; 3 -  O banco de dados não é constitutivo de direito, não é procedimento de lançamento de débitos fiscais, é apenas um sistema eletrônico de coleta, armazenamento, tratamento e encaminhamento dos dados nele existentes, para finalidades predeterminadas.       Não à toa, o art. 6º., V e VI da Lei no. 13.709, de 14.08.2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diz que:  "Art. 6º. - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios (...); 4 - Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00271789520134025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 10/11/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PIS. PAGAMENTO. BANCO DE DADOS - SIDA. 1 - Inicialmente cumpre informar que a Apelada é uma pequena empresa de Transportes com sua matriz no Rio de Janeiro e filiais em Teresópolis e São Paulo, recolhendo, seus tributos sempre em duas guias de DARF, uma referindo-se ao Rio de Janeiro, que contabiliza Teresópolis e outra referente a São Paulo. Às Fls. 66 e 67 encontra-se a CDA nº 70.6.11.023463-80, na qual encontram-se inscritos os alegados débitos de COFINS (2172), quais sejam: R$ 5.526,29 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) período de apuração 01/2010 e R$ 5.155,86 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), período de apuração 02/2010; 2 - A União Federal/Fazenda Nacional - sem impugnar os documentos de arrecadação, seja em suas formas, seja quanto aos seus conteúdos, como valores, datas, instituição financeira onde feitos os pagamentos - baseando-se unicamente em seu banco de dados SIDA, pretende que os débitos não foram pagos e, daí, a partir dessa petição de princípio autolegitimante, passa a outra presunção, a de que não teria havido qualquer pagamento, muito menos integral; 3 -  O banco de dados não é constitutivo de direito, não é procedimento de lançamento de débitos fiscais, é apenas um sistema eletrônico de coleta, armazenamento, tratamento e encaminhamento dos dados nele existentes, para finalidades predeterminadas.       Não à toa, o art. 6º., V e VI da Lei no. 13.709, de 14.08.2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diz que:  "Art. 6º. - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios (...); 4 - Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00271789520134025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 22/09/2023)