Artigo 8 - LGPD / 2018

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso nº 0075559-71.2025.8.05.0001 EMBARGANTE / Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA EMBARGDAA/ Recorrida:  (...) SZABO (...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TESE JÁ SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E RECURSO: COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA COMO “ANÚNCIO PATROCINADO” ...

+474 PALAVRAS

...EXIBIDO EM PLATAFORMA, E NÃO E-MAIL MARKETING DIRETO. MÉRITO ENFRENTADO. ADEQUAÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO AO ÂMBITO DE CONTROLE DA RÉ E AO EVENTUAL USO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR (LGPD). MODULAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS). DECISÃO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Conheço-os. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, admitem-se efeitos modificativos em hipóteses excepcionais, quando a correção/integração do julgado impõe a alteração do dispositivo. No presente caso, a embargante pondera omissão quanto à apreciação de sua tese recursal, já deduzida na contestação e reiterada no recurso, na qual sustenta que a comunicação impugnada nos autos não se tratou de e-mail marketing “enviado” pela ré, mas de anúncio patrocinado exibido na interface de plataforma de terceiro, circunstância que altera o alcance da obrigação imposta. Da análise do conjunto probatório, representado pelas capturas com indicação de slot publicitário/anúncio e ausência de cabeçalhos próprios de e-mail, entendo que o caso versa como sendo anúncio patrocinado exibido por plataforma, sem prova de disparo direto de e-mail pela ré no episódio em foco. Nesse contexto, ainda que legítimo o direito do autor em regular os conteúdos que lhe são enviados, a obrigação originária imposta à ré/embargante, de “cessar o envio de mensagens publicitárias” e “retirar dos seus sistemas os dados do autor”) deve adequar-se para às circunstâncias fáticas dos autos. Desse modo, a ordem a ser direcionada à ré deve estar no âmbito de controle/gestão e à existência de tratamento de dados pessoais do autor para fins de marketing, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 7º, 8º, 18 e 20). Ainda que a exibição ocorra em ambiente de terceiro, há deveres da ré quando houver direcionamento baseado em dados do autor, por exemplo, listas de clientes/customer match, segmentações por e-mail/telefone/ID. Por outro lado, não se pode impor à ré o controle sobre exibição puramente contextual realizada autonomamente pela plataforma, sem uso de dados do autor fornecidos ou utilizados pela anunciante. Ante o exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes para substituir o dispositivo da decisão embargada (evento 35), passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lia: Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Leia-se: Por essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a ré não utilizará quaisquer dados pessoais do autor (v.g., e-mail, telefone, identificadores, cookies sincronizados, customer lists ou equivalentes) para direcionar anúncios ao autor em plataformas de terceiros; a ré não realizará disparos diretos de mensagens promocionais ao autor por e-mail/SMS/push/WhatsApp ou meios análogos; a ré excluirá os dados do autor mantidos para fins de marketing em seus bancos/sistemas e rotas de campanha, vedada sua nova inclusão sem base legal específica e consentimento válido. Mantêm-se íntegros os demais fundamentos e conclusões do julgado, no que não conflitarem com a modulação ora procedida. Em virtude da resultado do recurso inominado, sem condenação em verba de sucumbência. Salvador, data registrada no sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0075559-71.2025.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 22/09/2025)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso nº 0075559-71.2025.8.05.0001 EMBARGANTE / Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA EMBARGDAA/ Recorrida:  (...) SZABO (...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TESE JÁ SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E RECURSO: COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA COMO “ANÚNCIO PATROCINADO” ...

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...EXIBIDO EM PLATAFORMA, E NÃO E-MAIL MARKETING DIRETO. MÉRITO ENFRENTADO. ADEQUAÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO AO ÂMBITO DE CONTROLE DA RÉ E AO EVENTUAL USO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR (LGPD). MODULAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS). DECISÃO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Conheço-os. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, admitem-se efeitos modificativos em hipóteses excepcionais, quando a correção/integração do julgado impõe a alteração do dispositivo. No presente caso, a embargante pondera omissão quanto à apreciação de sua tese recursal, já deduzida na contestação e reiterada no recurso, na qual sustenta que a comunicação impugnada nos autos não se tratou de e-mail marketing “enviado” pela ré, mas de anúncio patrocinado exibido na interface de plataforma de terceiro, circunstância que altera o alcance da obrigação imposta. Da análise do conjunto probatório, representado pelas capturas com indicação de slot publicitário/anúncio e ausência de cabeçalhos próprios de e-mail, entendo que o caso versa como sendo anúncio patrocinado exibido por plataforma, sem prova de disparo direto de e-mail pela ré no episódio em foco. Nesse contexto, ainda que legítimo o direito do autor em regular os conteúdos que lhe são enviados, a obrigação originária imposta à ré/embargante, de “cessar o envio de mensagens publicitárias” e “retirar dos seus sistemas os dados do autor”) deve adequar-se para às circunstâncias fáticas dos autos. Desse modo, a ordem a ser direcionada à ré deve estar no âmbito de controle/gestão e à existência de tratamento de dados pessoais do autor para fins de marketing, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 7º, 8º, 18 e 20). Ainda que a exibição ocorra em ambiente de terceiro, há deveres da ré quando houver direcionamento baseado em dados do autor, por exemplo, listas de clientes/customer match, segmentações por e-mail/telefone/ID. Por outro lado, não se pode impor à ré o controle sobre exibição puramente contextual realizada autonomamente pela plataforma, sem uso de dados do autor fornecidos ou utilizados pela anunciante. Ante o exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes para substituir o dispositivo da decisão embargada (evento 35), passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lia: Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Leia-se: Por essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a ré não utilizará quaisquer dados pessoais do autor (v.g., e-mail, telefone, identificadores, cookies sincronizados, customer lists ou equivalentes) para direcionar anúncios ao autor em plataformas de terceiros; a ré não realizará disparos diretos de mensagens promocionais ao autor por e-mail/SMS/push/WhatsApp ou meios análogos; a ré excluirá os dados do autor mantidos para fins de marketing em seus bancos/sistemas e rotas de campanha, vedada sua nova inclusão sem base legal específica e consentimento válido. Mantêm-se íntegros os demais fundamentos e conclusões do julgado, no que não conflitarem com a modulação ora procedida. Em virtude da resultado do recurso inominado, sem condenação em verba de sucumbência. Salvador, data registrada no sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0075559-71.2025.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 22/09/2025)