Artigo 8 - LGPD / 2018

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso nº 0075559-71.2025.8.05.0001 EMBARGANTE / Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA EMBARGDAA/ Recorrida:  (...) SZABO (...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TESE JÁ SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E RECURSO: COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA COMO “ANÚNCIO PATROCINADO” ...

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...EXIBIDO EM PLATAFORMA, E NÃO E-MAIL MARKETING DIRETO. MÉRITO ENFRENTADO. ADEQUAÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO AO ÂMBITO DE CONTROLE DA RÉ E AO EVENTUAL USO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR (LGPD). MODULAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS). DECISÃO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Conheço-os. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, admitem-se efeitos modificativos em hipóteses excepcionais, quando a correção/integração do julgado impõe a alteração do dispositivo. No presente caso, a embargante pondera omissão quanto à apreciação de sua tese recursal, já deduzida na contestação e reiterada no recurso, na qual sustenta que a comunicação impugnada nos autos não se tratou de e-mail marketing “enviado” pela ré, mas de anúncio patrocinado exibido na interface de plataforma de terceiro, circunstância que altera o alcance da obrigação imposta. Da análise do conjunto probatório, representado pelas capturas com indicação de slot publicitário/anúncio e ausência de cabeçalhos próprios de e-mail, entendo que o caso versa como sendo anúncio patrocinado exibido por plataforma, sem prova de disparo direto de e-mail pela ré no episódio em foco. Nesse contexto, ainda que legítimo o direito do autor em regular os conteúdos que lhe são enviados, a obrigação originária imposta à ré/embargante, de “cessar o envio de mensagens publicitárias” e “retirar dos seus sistemas os dados do autor”) deve adequar-se para às circunstâncias fáticas dos autos. Desse modo, a ordem a ser direcionada à ré deve estar no âmbito de controle/gestão e à existência de tratamento de dados pessoais do autor para fins de marketing, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 7º, 8º, 18 e 20). Ainda que a exibição ocorra em ambiente de terceiro, há deveres da ré quando houver direcionamento baseado em dados do autor, por exemplo, listas de clientes/customer match, segmentações por e-mail/telefone/ID. Por outro lado, não se pode impor à ré o controle sobre exibição puramente contextual realizada autonomamente pela plataforma, sem uso de dados do autor fornecidos ou utilizados pela anunciante. Ante o exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes para substituir o dispositivo da decisão embargada (evento 35), passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lia: Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Leia-se: Por essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a ré não utilizará quaisquer dados pessoais do autor (v.g., e-mail, telefone, identificadores, cookies sincronizados, customer lists ou equivalentes) para direcionar anúncios ao autor em plataformas de terceiros; a ré não realizará disparos diretos de mensagens promocionais ao autor por e-mail/SMS/push/WhatsApp ou meios análogos; a ré excluirá os dados do autor mantidos para fins de marketing em seus bancos/sistemas e rotas de campanha, vedada sua nova inclusão sem base legal específica e consentimento válido. Mantêm-se íntegros os demais fundamentos e conclusões do julgado, no que não conflitarem com a modulação ora procedida. Em virtude da resultado do recurso inominado, sem condenação em verba de sucumbência. Salvador, data registrada no sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0075559-71.2025.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 22/09/2025)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2023 e concluso ao gabinete em 22/2/2024. 2. O propósito recursal é definir se, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sensíveis do segurado ...

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...gera: (a) dano moral presumido e (b) responsabilização objetiva da empresa seguradora. 3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado para solucionar integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. 4. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. 5. A matéria que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não pode ser conhecida por meio de recurso especial. Súmula nº 211/STJ. 6. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar que cumpriu com seu dever de proteger dados pessoais do consumidor, sobretudo quando se tratam de dados sensíveis, nos termos do CDC (arts. 6º, VIII e 14, caput e §3º) e da LGPD (arts. 6º, X, 8º, §2º, 42, §2º e 48, §3º). 7. Há especial proteção legal aos chamados dados pessoais sensíveis: aqueles que, quando revelados, podem gerar algum tipo de discriminação, sobretudo os que incidem sobre "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico" (art. 5º, II, da LGPD). 8. O tratamento de dados pessoais sensíveis observa requisitos significativamente mais rigorosos, sobretudo com a exigência, em regra, do consentimento específico e destacado do titular (art. 11 da LGPD). 9. Em contrato de seguro de vida, deve-se empreender um rigoroso esforço para a proteção dos dados pessoais, já que, para sua celebração, a seguradora, para a avaliação dos riscos, recebe dados sensíveis sobre aspectos pessoais, familiares, financeiros e de saúde do segurado. 10. O vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, por si só, submete o consumidor a riscos em diversos aspectos de sua vida, como em sua honra, imagem, intimidade, patrimônio, integridade física e segurança pessoal. 11. Por isso, em seguro de vida, na hipótese de vazamento de dados sensíveis do segurado, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido. 12. Conforme entendimento desta Corte, a revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, o que não se constata no recurso sob julgamento. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilização da seguradora, reconheceu que: i) houve vazamento de dados pessoais do consumidor; ii) tais dados são classificados como sensíveis, de modo a abranger informações fiscais, bancárias e sobre a saúde do consumidor; iii) há nexo de causalidade entre o vazamento de dados sensíveis do consumidor e falhas na prestação do serviço pela recorrente, que não atendeu a seu dever de garantir a proteção dos dados sensíveis do consumidor. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.121.904/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)