Lei nº 5.787 (1972)

Lei nº 5.787 / 1972 - Conceituações Gerais

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Conceituações GeraisLEI REVOGADA

Art 1º

Esta Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.
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LEI REVOGADA

Art 2º

Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações:
1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização militar;
2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
3 - Organização Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade administrativa, tática ou operativa, das Forças Armadas;
4 - Sede - é todo o território do município ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar;
5 - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do militar das Forças Armadas capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo;
6 - Efetivo serviço - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade militar, pelo militar em serviço ativo;
7 - Cargo militar - é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo, e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular;
8 - Comissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Militar - é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
9 - Função militar - é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão. LEI REVOGADA
Art.. 3  - Capítulo seguinte
 Da Remuneração

Início (Títulos neste Conteúdo) :

Conceituações GeraisLEI REVOGADA
Da Remuneração do Militar na Ativa no País em tempo de pazLEI REVOGADA
Da Remuneração do Militar em Campanha no País ou no Exterior
Da Remuneração do Militar na InatividadeLEI REVOGADA
Dos descontos em folha de pagamentoLEI REVOGADA
Disposições DiversasLEI REVOGADA