Artigo 1.009 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. NÃO CABIMENTO. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RETIRANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º...

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..., VI, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais os valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos ao sócio retirante. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade. Inteligência do art. 1.031 do Código Civil. Precedentes. 4. Omisso o contrato social, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, verificada tão somente naquele momento. 5. O fluxo de caixa descontado - método para avaliar a riqueza econômica de uma empresa dimensionada pelos lucros a serem agregados no futuro - não é adequado para o contexto da apuração de haveres. 5. O prazo de prescrição trienal é aplicável em relação jurídica que envolva direito societário, em demanda relacionada à distribuição de lucros (art. 206, § 3º, VI, do CC/02). 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.904.252/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 1/9/2023.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e indeferiu os pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do ...

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...Tema 1209 do STF; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (iii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em diversos períodos, incluindo os impugnados pelo INSS e os requeridos pela parte autora; (iv) a concessão dos benefícios de aposentadoria especial e por tempo de contribuição; e (v) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de suspensão do feito, arguida pelo INSS com base no Tema 1209 do STF, é rejeitada, pois o referido tema trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, o que não se aplica ao caso, já que as atividades do autor não são de vigia, vigilante ou guarda. 4. A preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora, é afastada, uma vez que o conjunto probatório já encartado aos autos, composto por formulários e laudos, é considerado suficiente para demonstrar as condições de trabalho nos períodos questionados, tornando desnecessária a produção de prova pericial adicional. 5. A especialidade das atividades exercidas no período de 01/12/1999 a 12/09/2000, como Eletricista de Manutenção II, é reconhecida devido à comprovada exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, caracterizando periculosidade, conforme o Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, Lei nº 7.369/1985 e Súmula 198 do extinto TFR. A periculosidade inerente à eletricidade não exige exposição permanente, e o uso de EPIs não a descaracteriza. 6. A especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2011 a 31/10/2019, como Técnico Processo SR, é reconhecida devido à comprovada exposição a ruído superior a 85 dB(A). Diante da divergência entre os formulários PPP da empresa sobre os níveis de ruído, aplica-se o princípio da precaução, acolhendo-se a conclusão mais protetiva à saúde do obreiro, com enquadramento legal nos Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003. O uso de EPIs não afasta a especialidade para o agente ruído. 7. A apelação do INSS é improvida, mantendo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos já deferidos pela sentença. A atividade de eletricista é enquadrada por categoria profissional até 28/04/1995 (Decreto 53.831/1964, Código 2.1.1). A periculosidade por eletricidade (tensão > 250 volts) é reconhecida mesmo após 05/03/1997, com base na Súmula 198 do TFR e Lei nº 7.369/1985, não exigindo exposição permanente. A exposição a ruído é reconhecida conforme os limites de tolerância vigentes em cada época. O uso de EPIs não afasta a especialidade para periculosidade e ruído, conforme jurisprudência consolidada (Tema 555 do STF, IRDR15/TRF4, Tema 1090 do STJ). 8. O pedido de aposentadoria especial é indeferido, pois o tempo total de serviço especial reconhecido, mesmo após as novas inclusões, perfaz 24 anos, 5 meses e 24 dias, sendo inferior aos 25 anos mínimos exigidos pela legislação. 9. É concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 31/10/2019. O autor implementou 36 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER, superando o requisito de 35 anos para homens. O cálculo do benefício será feito conforme a Lei nº 9.876/1999, com incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (80.89 pontos) é inferior a 96 pontos. 10. Afasta-se a sucumbência recíproca, e o INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de cada faixa de valor, conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996). IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: 12. O reconhecimento da especialidade da atividade de eletricista por exposição à eletricidade (periculosidade) é possível mesmo após 05/03/1997, com base na Súmula 198 do TFR e Lei nº 7.369/1985, não sendo exigível exposição permanente. 13. Em caso de divergência nos formulários PPP sobre os níveis de ruído, o princípio da precaução impõe a adoção da conclusão mais protetiva à saúde do trabalhador para o reconhecimento do tempo especial. 14. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço para agentes de periculosidade (eletricidade) e ruído. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, 195, § 5º, 201, § 1º, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, e 15; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, § 2º, e 26; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. III, § 5º, § 6º, § 11, 300, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 497, 988, § 4º, 1.009, § 2º, 1.010, 1.026, § 2º, 1.046, e 14; CC, arts. 389, p.u., e 406; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 5.869/1973; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, inc. II, e 30, inc. I, a e b; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, inc. II, 29, 29-C, inc. I, 41-A, 52, 53, 57, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, 58, e 142; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 10.666/2003, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 13.105/2015; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Códigos 1.1.8, 1.1.18, e 2.1.1; Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo, e Quadro II do Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, e Anexo II; Decreto nº 93.412/1996; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 39, inc. IV, 56, §§ 3º e 4º, e Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003, art. 2º; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.663; MP nº 1.729/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209); STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; STF, RE 791.961/PR (Tema 709); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ADINs 4357 e 4425; STF, ADI 7064; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04.08.2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07.11.2005; STJ, REsp 1.151.363 (Tema Repetitivo), Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, AGRESP 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30.06.2003; STJ, REsp 1333511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1381498, Rel. Min. Mauro Campbell; STJ, AgRg no REsp 1367806, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2013; STJ, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025, DJe 27.03.2023; STJ, Tema 995; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5009835-90.2015.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. p/ Acórdão Roger Raupp Rios, j. 26.01.2022; TRF4, AC 5001053-10.2019.4.04.7212, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 21.07.2022; TRF4, AC 5054277-48.2018.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 07.07.2022; TRF4, AC 5004390-19.2019.4.04.7111, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 03.06.2022; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.08.2021; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, DJU 03.03.2004; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema IRDR15/TRF4); TRF4, AC 5004637-54.2010.404.7001; TRF4, APELREEX 5005965-48.2012.404.7001; TRF4, Reclamação 5041695-54.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção; TRF4, Súmula 76; TNU, Tema 174. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5009396-67.2020.4.04.7112, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 22/09/2026)