APELAÇÃO. CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EM COMUM. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DE UM DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA UM DOS SÓCIOS. RESSARCIMENTO PELOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE PAGOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o autor ajuizou a presente ação narrando, em síntese, que foi demandado em ação de cobrança por débito referente a aluguéis e acessórios relativos a imóvel utilizado por sociedade de fato e que, em razão de arcar integralmente com os valores, deve ser ressarcido, afigura-se que a pretensão se trata de reparação civil, cujo prazo prescricional ...

« (+516 PALAVRAS) »

...se orienta pelo disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. A despeito dos argumentos recursais, não se cuida de específica ação de cobrança de aluguéis, a ensejar a fixação do termo a quo na data de vencimento, ou de credores não pagos contra sócios ou acionistas após o encerramento da liquidação de sociedade, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 1 (um) ano (art. 206, § 1º, V, do CC). Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. 2. O exame do contexto fático-probatório revela que o contrato firmado entre o autor, (...), e os réus (...) objetivava constituir sociedade denominada Ato Armazenamento e Logística em Geral Ltda., conforme minuta do contrato social coligida aos autos, utilizando o imóvel situado na SAAN Quadra 01, número 705, Zona Industrial, Brasília/DF, para fins de desempenho da atividade empresarial desenvolvida por FSC Comércio e Representações Ltda., cujos sócios consistiam em (...), e outras empresas. 3. Extrai-se dos autos que o contrato de parceria foi firmado apenas verbalmente, sem apontamento específico e detalhado das obrigações de cada uma das partes e sem registro do contrato social, o que obsta a verificação do alcance específico das obrigações. Contudo, vislumbra-se que o contrato de locação referente ao reportado imóvel foi firmado somente pelo autor, (...), e que, ante o inadimplemento de aluguéis com vencimento em outubro e novembro de 2018, houve ajuizamento de ação de cobrança em seu desfavor (processo n. 0738158-84.2018.8.07.0001), acarretando o dispêndio do importe de R$73.648,00 (setenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais). 4. O art. 421-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, estabelece que ?os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais?. 5. Por se tratar de negócio jurídico de parceria que se constituiu verbalmente, sem a formalização de contrato, o acordo existente entre as partes assemelha-se à sociedade em comum, cujo regime jurídico é dado pelos arts. 986 a 990 do Código Civil. 6. Tendo em vista que o art. 988 do CC dispõe que os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum, bem como o disposto no art. 990 do estatuto civilista acerca da responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, revela-se hígida a r. sentença que condenou os requeridos (...) ao pagamento da parte que lhes incumbia proporcionalmente e que foi arcada integralmente pelo autor na ação de cobrança. Acrescente-se que, nos moldes do art. 283 do CC, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. 7. Quanto ao pedido de compensação do importe despendido pelos réus, ora recorrentes, a título de aluguel nos meses de fevereiro e setembro de 2018, não exsurge possível seu acolhimento, porquanto a coexistência das dívidas ocorreu somente quando o autor arcou integralmente com o débito cobrado na ação de cobrança, ocasião na qual já havia se operado a prescrição quanto à pretensão de cobrança dos réus em relação ao autor. Além disso, como consignado pelo d. sentenciante, ?assim como a pretensão do autor quanto aos alugueres adimplidos no ano de 2018, com exceção daqueles que foram objeto do processo judicial, não são mais exigíveis, igualmente não são exigíveis eventuais pagamentos feitos pelos requeridos ao autor tendo o mesmo objeto, efetuados no mesmo ano?. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão n.1748828, 07190408320228070001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 23/08/2023, Publicado em: 05/09/2023)

INTEIRO TEOR

COPIAR

Publicado em: 09/03/2022 TJ-BA Acórdão

Apelação

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0326462-49.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): EDUARDO (...) (OAB:RJ80687) RECORRIDO: (...) Advogado(s): ALINE (...) (OAB:BA31198) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED-RIO cooperativa de trabalho medico do Rio de Janeiro LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal...

« (+920 PALAVRAS) »

..., em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 20843737, que negou provimento ao apelo da ora recorrente Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489 §1º I, II, V e VI, 535 II, 1022, II e 1029, §1º, do código de processo civil de 2015, artigos 10 e 12 da lei 9656/98, artigo 478 e 757 do código civil de 2002, artigos 54 §4º, súmulas 211 STJ e 284 do STF, e os artigos 5º, XXXV, XXXVI, 93 IX da constituição federal de 1988. O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão Id nº 24019059. É o relatório. De início, inviável a admissão do recurso especial com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 211, do STJ, 284 do STF, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, no seguinte teor: Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. De início, a alegada violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI e 93 IX, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. No que diz respeito a suposta transgressão ao regulamento nº 428 da ANS, não credencia a admissão do recurso em exame, tendo em vista que violação a diploma infralegal não se enquadra entre as restritas hipóteses de cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas, da Constituição Federal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma infralegal, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 826.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) Em relação aos arts. 489 §1º I, II, V e VI, 535 II, 1022, II e 1029, §1º, do CPC/ 2015, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente. Quanto à suscitada contrariedade aos artigos 10 e 12 da lei 9656/98 e do artigo 478 do código civil de 2002 e o artigo 54 §4º do CDC, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. No tocante ao artigo 757 do código civil, supostamente ofendido, não foi debatido no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CARÁTER SANCIONADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CTN. TESE NÃO ANALISADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. [...] 2. "Para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que se atenda aos requisitos adrede mencionados." (AGA 348.942/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.4.2001, DJ 13.8.2001, p. 139). 3. O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. [...] Recurso especial não conhecido. (REsp 1274551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011) Do mesmo modo, em relação aos arts. artigos 186, 927, 478, 988 do código civil de 2002, nota-se que o recorrente não demonstrou como o acórdão impugnado contrariou os referidos dispositivos legais, atraindo, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª VICE PRESIDENTE (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0326462-49.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/03/2022)

PDF

COPIAR

Publicado em: 09/03/2022 TJ-BA Acórdão