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Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 990
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, na via especial, é possível: (i) revisar a conclusão da Corte de origem quanto à inexistência ...
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... dos danos materiais e dos danos morais exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas 7 e 5/STJ.
6. A incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, ante a falta de identidade fática e a necessidade de reexame probatório.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 3.082.357/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PRELIMINAR PARA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA A INSTALAÇÃO DE UM TERMINAL DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS IMPORTADOS. GARANTIA DO NEGÓCIO FRUSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 282, 283 E 284 DO ...
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... contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC, DJEN de 19/2/2025).
6. Não se conhece do recurso especial quando o dissídio é baseado em fatos ou carece de demonstração adequada, incidindo também, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJEN de 28/2/2025).
IV. DISPOSITIVO
7 . Agravo em recurso especial não conhecido.
(STJ, AREsp n. 2.960.174, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA