Artigo 54 - Código Civil / 2002

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de recurso extraordinário (ID 55735236) interposto por PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 53312507) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, “que deixou de apreciar o pedido de tutela provisória, por entender necessária a formação do contraditório”.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com fulcro na alínea “a” do permissivo ...

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...constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 300 e 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil e, 186, 927 e 54, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   De plano, no tocante à alegada infração aos arts. 300 e 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil e, 186, 927 e 54, do Código Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não merece prosperar, haja vista se tratar de normas infraconstitucionais, não sendo, portanto, possível impugná-las na via estreita do recurso extraordinário.   Neste sentido:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 621408 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00474). (Destaquei).   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILIQUIDEZ DE SENTENÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. [...] VII - Agravo regimental improvido. (RE 764045 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013). (Destaquei).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 05 de junho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva    2º Vice-Presidente   lfc/   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8003649-16.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/06/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso extraordinário (ID 55735236) interposto por PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 53312507) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, “que deixou de apreciar o pedido de tutela provisória, por entender necessária a formação do contraditório”.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, ...

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...que o aresto guerreado violou os arts. 300 e 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil e, 186, 927 e 54, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   De plano, no tocante à alegada infração aos arts. 300 e 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil e, 186, 927 e 54, do Código Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não merece prosperar, haja vista se tratar de normas infraconstitucionais, não sendo, portanto, possível impugná-las na via estreita do recurso extraordinário.   Neste sentido:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 621408 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00474). (Destaquei).   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILIQUIDEZ DE SENTENÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. [...] VII - Agravo regimental improvido. (RE 764045 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013). (Destaquei).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 05 de junho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva    2º Vice-Presidente   lfc/   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8003649-16.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/06/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso extraordinário (ID 55735236) interposto por PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 53312507) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, “que deixou de apreciar o pedido de tutela provisória, por entender necessária a formação do contraditório”.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, ...

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