Artigo 54 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio ...

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...a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, o autor teve a vantagem denominada "Opção de Função - 55%" incorporada a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2005 e implementada a primeira parcela em folha de pagamento de dezembro de 2007. A UFRGS fez o corte da referida vantagem e o desconto das prestações vencidas a título de reposição ao erário dos proventos do recorrido em 12.11.2012. 4. Observa-se que, transcorridos mais de 7 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que, na sistemática do Código Civil revogado, os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem, pois estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 54 da Lei do Processo Administrtivo da União. 5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, ao consignar que "Em relação à rubrica FC Judicial, tenho por inafastável a decadência. Analisando as fichas financeiras do autor (ev. 1, FINANC7), percebe-se que seu pagamento no mesmo valor remonta a, pelo menos, janeiro de 2005. Considerando que o autor somente foi comunicado da necessidade de redução do valor em novembro de 2012, operou-se a decadência. Restam, portanto, prejudicados os demais argumentos relativos à legalidade do pagamento da rubrica, que não pode mais ser alterada pela parte ré." (fls. 1.010-1.011, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003571-08.2019.4.03.6110 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA ...

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...DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o mandado de segurança coletivo sem resolução do mérito. A extinção fundamentou-se na ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente quanto à demonstração da representatividade local da associação, na inadequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e na ausência de recolhimento das custas processuais complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à legitimidade da associação embargante para a impetração do mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se constatam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, em especial a ausência de legitimidade ativa da embargante para impetração do mandado de segurança coletivo. A simples existência de associado com domicílio na jurisdição da autoridade coatora não supre a exigência de representatividade adequada da associação, cuja atuação se revelou genérica e desvinculada de grupo determinado de representados. A caracterização da ANCT como associação genérica foi expressamente fundamentada, com base em jurisprudência do STF e da própria Corte, diante da amplitude de sua pretensão de representar todos os contribuintes de tributos, sem delimitação quanto à natureza, atividade ou segmento dos representados. Os embargos declaratórios buscam rediscutir fundamentos do julgado, o que é incompatível com a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Não se verificam omissões que justifiquem prequestionamento. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XVII, XVIII, LXX, "b"; CPC, art. 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 21; CC, arts. 53 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.776.267/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50035710820194036110, Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em: 06/03/2026, Intimação via sistema DATA: 09/03/2026)