Artigo 54 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio ...

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...a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, o autor teve a vantagem denominada "Opção de Função - 55%" incorporada a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2005 e implementada a primeira parcela em folha de pagamento de dezembro de 2007. A UFRGS fez o corte da referida vantagem e o desconto das prestações vencidas a título de reposição ao erário dos proventos do recorrido em 12.11.2012. 4. Observa-se que, transcorridos mais de 7 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que, na sistemática do Código Civil revogado, os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem, pois estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 54 da Lei do Processo Administrtivo da União. 5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, ao consignar que "Em relação à rubrica FC Judicial, tenho por inafastável a decadência. Analisando as fichas financeiras do autor (ev. 1, FINANC7), percebe-se que seu pagamento no mesmo valor remonta a, pelo menos, janeiro de 2005. Considerando que o autor somente foi comunicado da necessidade de redução do valor em novembro de 2012, operou-se a decadência. Restam, portanto, prejudicados os demais argumentos relativos à legalidade do pagamento da rubrica, que não pode mais ser alterada pela parte ré." (fls. 1.010-1.011, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008164-17.2022.4.03.6000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO ...

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...DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS.  I. Caso em exame  1- Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que decidiu negar provimento à apelação por ela interposta.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.  III. Razões de decidir  3. O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente todas as questões apontadas pela embargante.  4. Não procedem os argumentos acerca de ser uma associação civil e não de classe ou categoria, visto que restou consignado no acórdão embargado que a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria desvirtua o sentido da norma protetiva.  5. No julgamento do ARE nº 1.339.496, foi explícito que no leading case Tema nº 1.119 (ARE nº 1.293.130), ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, hipótese em que há indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados.  6. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação legal, para concluir que a associação é genérica, o acórdão foi explícito ao registrar que a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça esclareceram de forma expressa e nominal a situação processual envolvendo a embargante.  7.  Em que pese a constituição da impetrante há mais de um ano, resta indiscutível a ilegitimidade ad causam. 8. No tocante aos artigos 5º, incisos LXX, alínea "b", XVII e XVIII da CF, 21 da Lei nº 12.016/09, e aos artigos 53 e 54 do Código Civil, bem como aos tratados internacionais mencionados, não há que se falar em omissão ou ofensa aos referidos preceitos legais, uma vez que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência predominante sobre a matéria. 9. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos declaratórios devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.  IV. Dispositivo e tese  10. Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento:  "1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão".  Dispositivos relevantes citados: Artigos 5º, LXX, "b", XVII e XVIII da CF ; 21 da Lei 12.016/09; 53 e 54 do Código Civil e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE nº 1.293.130, Tema 1.119.  STF, ARE nº 1.339.496, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ Acórdão Min. André Mendonça.  STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.954.284/TO, Rel. Min. Francisco Falcão. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50081641720224036000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 09/12/2025, Intimação via sistema DATA: 11/12/2025)