Súmula 346 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.1. Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato que determinou a redução da quantidade de anuênios recebidos pela autora foi praticado após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1758267/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO TEMA 979.1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473.2. No entanto, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.3. Ausente prova efetiva de fraude ou má-fé por parte do beneficiário, a qual deve estar devidamente comprovada e não pode, em hipótese alguma, ser presumida, inexiste justificativa para a transferência da responsabilidade e dos ônus pelos pagamentos indevidos ao segurado, não havendo falar em restituição dos valores do benefício previdenciário pago indevidamente pelo INSS. (TRF-4, AC 5000725-19.2015.4.04.7213, Relator(a): CELSO KIPPER, NONA TURMA, Julgado em: 21/02/2024, Publicado em: 26/02/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODOS DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTO-TUTELA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. TEMA REPETITIVO 1009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. 1. A presente ação ordinária foi proposta por servidor público buscando a declaração de inexigibilidade de reposição ao erário de valores referentes a períodos gozados de licença-prêmio, sob o fundamento de decadência do ato administrativo de concessão e da boa-fé do servidor. 2. Sobre o exercício do poder de autotutela, o artigo 114 da Lei n. 8.112/1990 ...

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...estabelece que a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, é conferido à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos e invalidá-los quando apresentarem vícios, seja por iniciativa própria ou mediante provocação dos interessados. Súmulas 346 e 473 do STF. 3. O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabeleceu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Administração rever os atos administrativos praticados e que resultaram em efeitos desfavoráveis para os destinatários, cujo termo inicial do prazo decadencial ali previsto é a data da entrada em vigor da referida lei, com relação aos atos praticados antes de sua vigência, ou da data do ato, se praticado após a referida data. 4. O deferimento da averbação do tempo de serviço do autor, anterior ao seu ingresso no quadro de pessoal do Senado Federal, ocorreu em março/98, com o cômputo desse período para todos os efeitos legais, nos termos do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990, inclusive para fins de concessão de licença-prêmio. De outro lado, a fruição dos períodos de licença-prêmio, nos anos de 2008 e 2009, é mera consequência do ato anterior que reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço anterior ao ingresso no Senado Federal, para todos os efeitos legais. 5. Diante desse quadro, no momento em que a Administração adotou providências para apurar eventuais irregularidades na fruição dos períodos de licença-prêmio pelo autor, no ano de 2012, já havia decorrido, e em muito, o prazo decadencial quinquenal contado da data em que foi praticado o ato administrativo anterior que reconheceu o direito às licenças, do ano de 1998. 6. No que tange à pretensão de reposição ao erário, em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, nos casos de interpretação errônea de lei (REsp 1.244.182/PB, Tema 531). 7. Em momento posterior, a Corte da Legalidade revisou o referido precedente (Tema 531) e, também sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL, Tema 1.009), analisou a abrangência da devolução ao Erário de valores recebidos por servidor público quando o pagamento ocorreu por erro operacional da Administração”. 8. De acordo com as informações dos autos, houve equívoco da Administração no cadastramento de tempo de serviço do servidor e na concessão de período de licença-prêmio. Tais circunstâncias demonstram a boa-fé do servidor, que não contribuiu para o erro material da Administração, acreditando que usufruía de licença e recebia sua remuneração em conformidade com a legislação. 9. Também em observância à modulação dos efeitos do julgado do STJ no Tema 1009 e à data de distribuição destes autos na primeira instância, a pretensão de restituição ao erário de valores pagos ao autor, no caso, é indevida, já que esta ação foi proposta antes da publicação do acórdão proferido pela Corte da Legalidade. 10. Em relação a eventuais valores já descontados da remuneração do autor, o entendimento do STJ sobre a questão é no sentido de que a devolução é decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário. Nesse sentido, o precedente: AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019. 11. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação da União desprovida. (TRF-1, AC 1044550-48.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 20/07/2023 PAG PJe 20/07/2023 PAG)