CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 53 - Código Civil / 2002

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteGERAL
DAS PESSOAS
DAS PESSOAS JURÍDICAS

Das Associações

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
MAIS
Arts. 54 ... 61 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 53

Família e Sucessões
Ação de dissolução de União Estável - Plano de parentalidade - visitas, Em favor do pai, Desnecessidade de prova da participação financeira, Recém nascido, Ausência de regime na declaração de união estável, Justiça Gratuita à pessoa física, Comunhão total de bens, Ações e títulos financeiros, Coronavírus, Filho, Fatores de risco na visita, Exclusão da conta bancária, Bens móveis, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Violência doméstica, Inocorrência da prescrição, Com pedido de separação de corpos, Contrato de compra e venda, Adequação da rotina, Saldo em contas bancárias, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Proventos e salário, Riscos ao menor, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Bens adquiridos antes da união, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Alienação parental, Guarda, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda provisória, Comunhão parcial de bens, COVID, Cautelar - Separação de corpos, Sinais exteriores de riqueza, Regulamentação de visitas, Compartilhada, Separação total de bens - União Estável, Benfeitorias no imóvel particular, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Gratuidade dos emolumentos cartorários, Bens imóveis, Direitos possessórios, Unilateral - Exclusiva, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez, Conta poupança e investimentos, Violência psicológica, Necessidades especiais do alimentado, Animal doméstico, Apenas um Autor, Com vínculo de emprego, Créditos trabalhistas, Existência de renda e patrimônio, Maioridade civil, Partilha de bens em união estável
Família e Sucessões
Reconhecimento de União Estável post mortem - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Anexos, Exigência legal de período superior a 5 anos, Existência de casamento formal, Justiça Gratuita à pessoa física, Apenas Autor, Partilha de bens

Comentários em Petições sobre Artigo 53

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)

Reconhecimento de União Estável post mortem

COMPETÊNCIA: É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; (Art. 53 CC)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

Arts.. 62 ... 69  - Capítulo seguinte
 Das Fundações

DAS PESSOAS JURÍDICAS (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais
Das Associações
Das Fundações