Artigo 14 - Código Civil / 2002

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA. PIX. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS MÓVEIS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO. DADOS SENSÍVEIS. FORNECIMENTO. TERCEIRO DESCONHECIDO. CORPORAÇÃO BANCÁRIA. SEGURANÇA. SISTEMAS ELETRÔNICOS. INATIVIDADE. CULPA CONCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º...

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... e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a constatação de que as condutas perpetradas por ambos os contendores foram determinantes à consecução da fraude bancária expendida na exordial, deve recair sobre autora e réu, de forma equânime, os prejuízos materiais correlatos à celebração da transferência monetária espúria descrita na inicial, nos moldes do art. 945 do Código Civil (CC) e do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 4. A distribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao fracasso assumido pelas partes em relação às pretensões discutidas na demanda, nos moldes do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 5. Apelo parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1821390, 07218836120228070020, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, Julgado em: 22/02/2024, Publicado em: 18/03/2024)

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE. DESFALQUES MONETÁRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS MÓVEIS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ANYDESK. DADOS SENSÍVEIS. ACESSO. MEDIDAS IMPEDITIVAS. ABSTENÇÃO DE ADOÇÃO. CORPORAÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA.   1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica envolvendo instituição financeira, consoante redação do enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  2. Ante a constatação de que as condutas perpetradas por ambos os litigantes foram determinantes ...

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...à consecução da fraude bancária expendida na exordial - o consumidor forneceu a criminosos acesso aos dados do seu telefone celular mediante a instalação de aplicativo de finalidade desconhecida (AnyDesk) e o demandado se absteve da adoção de medidas impeditivas do uso irregular do seu sistema de movimentação financeira - deve recair sobre autor e réu, de forma equânime, os prejuízos materiais correlatos à celebração do ajuste espúrio, nos moldes do art. 945 do Código Civil (CC) e do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990.  3. Caso o correntista tenha formalmente comunicado, por meio de canal de atendimento adequado, a ocorrência de transações financeiras perpetradas, em seu nome, sem o seu consentimento, na conta sob custódia da instituição financeira ré, deve recair sobre a referida corporação os prejuízos advindos de movimentações financeiras irregulares ocorridas após a aludida advertência.  4. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral.  5. Apelo parcialmente provido.  (TJDFT, Acórdão n.1759660, 07043335320228070020, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, Julgado em: 14/09/2023, Publicado em: 04/10/2023)

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE. MOVIMENTAÇÃO. QUANTIAS ELEVADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS MÓVEIS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO. DADOS SENSÍVEIS. ACESSO. MEDIDAS IMPEDITIVAS. ABSTENÇÃO DE ADOÇÃO. CORPORAÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica envolvendo instituição financeira, consoante redação do enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a constatação de que as condutas perpetradas por ambos os litigantes foram determinantes ...

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...à consecução da fraude bancária expendida na exordial - a consumidora forneceu a criminosos acesso aos dados do seu telefone celular mediante a instalação de aplicativo de finalidade desconhecida e a instituição bancária se absteve da adoção de medidas impeditivas do uso irregular do seu sistema de movimentação financeira - deve recair sobre ambos, de forma equânime, os prejuízos materiais correlatos à celebração do ajuste espúrio, nos moldes do art. 945 do Código Civil (CC) e do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990. 3. Em princípio, o inadimplemento contratual, de forma isolada, é insubsistente para gerar o direito à almejada indenização por danos morais. Apenas em situações excepcionais, quando demonstrado o mal efetivamente sofrido, é que se impõe o dever de compensar. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Apelo da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1821321, 07140313420228070004, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, Julgado em: 22/02/2024, Publicado em: 07/03/2024)