Artigo 21 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO. SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). 1. Nos termos do entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 2. No caso, a verba sucumbencial foi fixada na vigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo aplicável, portanto, o art. 21 do EOAB, que assegura os honorários ao advogado empregado. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.915.833, Relator(a): Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do julgamento da ADI 3.396 pelo STF, realizando interpretação conforme do art. 4º da Lei nº 9.527/1997, o advogado empregado de sociedade de economia mista não monopolista, integrante da administração pública indireta, faz jus aos honorários de sucumbência previstos no art. 21 da Lei nº 8.906/94. Data de julgamento 23.06.2022, publicado acórdão DJE 03.10.2022. (TRT-5; Processo: 0000261-68.2021.5.05.0032; Relator(a). YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data: 09/03/2023)