Artigo 1 - Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. PRÁTICAS LESIVAS E ABUSIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A DESPEITO DA EXCLUSÃO DO CADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura ...

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...e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. II - O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem como indenização decorrente da violação do regramento constitucional inerente à livre concorrência. III - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao pleito indenizatório e reconheceu-se a carência da ação quanto aos demais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Quanto à pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação em comento, esta não merece acolhida. Esta Corte tem entendimento no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizamento de ação civil pública em casos análogos, nos termos dos seguintes precedentes: REsp n. 1.888.383/RS, relatora Ministra Nancy Andrigh, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.835.381/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020. VI - O mesmo ocorre em relação à apontada incompetência da Justiça Federal, na medida em que o entendimento prestigiado pelo decisum de que a participação do Ministério Público Federal, no polo ativo da ação, assim justifica, independentemente do fato de o CADE ter sido excluído da lide, está em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. A propósito, confira-se: REsp n. 1.573.723/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019. VII - No que diz respeito à alegação de decisão extra petita, os recorrentes limitam-se a sustentar que ao final foi concedido pedido diverso do requerido pelo autor da demanda sem, no entanto, explicar de que forma tal situação teria ocorrido, o que faz incidir ao tópico o enunciado da Súmula n. 284/STF, sendo evidente a deficiência do pleito recursal. Acerca do assunto, destaco o seguinte precedente: AgInt no REsp n. 1.761.261/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019. VIII - Tem-se, por fim, que a análise acerca da irresignação da parte quanto à apuração e a natureza jurídica da indenização igualmente demandaria o revolvimento fático-probatório, pois o acórdão foi expresso ao consignar que as práticas adotadas pelas empresas configuraram a formação de cartel, em franca violação dos ditames constitucionais de livre concorrência e defesa dos consumidores, devendo o dano a ser apurado em liquidação de sentença. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1631108/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 14/10/2021)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE NO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO FORMAL. AGRAVO RETIDO. INCLUSÃO DO CADE NA LIDE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE INTERVENÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO CADE. LEI Nº 8.884/94. INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ...

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...JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM ACP. DECISÃO BASEADA EM MATÉRIA FÁTICA. CADE E UNIÃO NÃO COMPUSERAM A LIDE. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.  Ressalte-se que se trata de caso de remessa obrigatória, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, uma vez que, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a sentença que extinguir a ação civil pública por ausência de interesse de agir está sujeita ao reexame necessário. Precedente. O artigo 12 da Lei nº 8.884/94, que dispunha sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico e se encontrava em vigor na data do ajuizamento da ação (01/04/2005), conferia ao CADE a prerrogativa de requerer ao MPF a adoção de medidas judiciais para a defesa da ordem econômica e financeira, com base nas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XIV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/1993. No mesmo sentido o artigo 47 da Lei nº. 12.529/2011. Registra-se que o artigo 6°, inciso XIV, alínea “b”, da LC nº 75/93 confere ao Ministério Público a prerrogativa de, verbis: “promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto: (...) b) à ordem econômica e financeira” [ressaltado].  Para o Superior Tribunal de Justiça: “17. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. 18. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade), bem como à defesa da ordem econômica, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da lei 8.884/94 (...)” (REsp n. 677.585/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 679). A despeito de a legitimidade do autor encontrar amparo legal, cabe salientar que o Ministério Público Federal tem atribuição para atuar nas causas de competência da Justiça Federal e em que houver um interesse federal envolvido, entre os elencados no artigo 109 da Constituição (artigo 37, inciso I, da LC 75/93). In casu, há interesse da União, porquanto, de acordo com o artigo 21, inciso XII, da Constituição Federal, é de sua competência a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos portos marítimos. No mesmo sentido, o artigo 1ª da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) e artigo 1º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem que cabe à União explorar diretamente ou por concessão os portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. No caso, os serviços são explorados indiretamente pelos requeridos, na qualidade de concessionários da União, o que evidencia o interesse do ente federal. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do MPF para: “a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada” (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.568.892/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022, AgInt no REsp n. 1.785.635/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 13/4/2021 e REsp n. 984.005/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 26/10/2011.   De acordo com o artigo 21, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União a exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos portos marítimos. Por sua vez, o CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, como prevê o artigo 1º do Decreto nº 7.738/2012, órgão integrante da administração pública federal direta. Desse modo, resta claro o interesse da União. A União manifestou o interesse no feito e requereu o seu ingresso no polo passivo, com fundamento no artigo 21, XII, alíneas “d" e "f", da Constituição Federal (Id. 101990321 – fls. 135/145), o que foi deferido pelo magistrado. A pretensão de exclusão da lide é incompatível com o pedido anterior de ingresso no polo passivo, o que é vedado pelo artigo 292, § 1º, inciso I, do CPC/73, vigente à época dos fatos. Quanto à existência de trânsito em julgado de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação civil pública idêntica, apesar de ambas as ações tratarem de questões similares e que poderiam, eventualmente, ensejar o reconhecimento de causa impeditiva da propositura desta ação, constatam-se os seguintes óbices: ambas são ações civis públicas e a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 7.347/85, preceitua em seu artigo 16: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Nas situações em que a discussão recai sobre direitos essencialmente coletivos, o processo fica sujeito às regras do microssistema próprio das ações coletivas, que abrange, especialmente, as contidas na Lei da Ação Civil Pública, na Lei da Ação Popular e no Código de Defesa do Consumidor (como se depreende dos artigos 90 do CDC e 21 da LACP), sempre à luz da Constituição Federal. Ao se tratar de direito difuso ou coletivo propriamente dito, a coisa julgada será erga omnes, salvo se o pedido aduzido em juízo for julgado improcedente por insuficiência de provas. Em tais circunstâncias, os legitimados previstos no artigo 82 do CDC poderão repropor a ação.  Destaque-se que, mesmo que o julgador não tenha declarado expressamente que a improcedência se deve à insuficiência das provas, se a sentença tiver sido proferida sem a totalidade das provas disponíveis à época, deve-se entender a insuficiência do conjunto probatório para o convencimento a permitir eventual repropositura da ação. Trata-se de uma interpretação em prol da defesa dos direitos transindividuais, que se sustenta em razão das características especiais da coisa julgada coletiva. Assim, a decisão proferida nas referidas ações atingirá a esfera jurídica de todos os membros da coletividade ou de um determinado grupo, conforme consta no artigo 81 do CDC, parágrafo único, I e II, porquanto a satisfação de um implicará a de todos, da mesma forma que a lesão de um também será a de toda a coletividade. É por esse motivo que se assegura a repropositura de uma mesma ação, com base em provas novas, a fim de se evitar a produção de coisa julgada oponível a toda a coletividade decorrente de um julgamento em que não se atingiu o convencimento sobre a ocorrência ou não dos fatos alegados em razão da insuficiência das provas. Precedente. Constata-se que o CADE e a União não compuseram nenhum dos polos na ação ofertada na Justiça estadual, o que possibilita afirmar que a imutabilidade e a indiscutibilidade da coisa julgada na esfera estadual NÃO PODEM SER OPOSTAS aos que não participaram da sua produção, notadamente quando deveriam, o que alteraria, inclusive, a competência para o julgamento daquela ação, examinada por juízo absolutamente incompetente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, ao afirmar que: "A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada"exceção de pré-executividade ". (STJ - EREsp: 667002 DF 2008/0129342-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/06/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/08/2015). Destarte, a ação estadual apresentada como fato impeditivo da propositura desta ação não gera a consequência alegada, uma vez que examinada por juízo absolutamente incompetente, o que afasta a formação da coisa julgada.  A nulidade da sentença decorre de vícios de procedimento formal (error in procedendo), pela inobservância de requisitos necessários à prática do ato, capazes de invalidar a decisão judicial, decorrentes da infração à norma processual pelo julgador. Por sua vez, a apreciação da demanda de forma equivocada, a análise das provas e aplicação do direito de forma errônea ou a interpretação desacertada da norma não caracterizam vício de integração e não acarretam a nulidade ou cassação do decisum, mas a sua reforma. Nesse sentido: "Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019)” (AgRg no REsp n. 1.977.077/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). A análise do magistrado decorreu da interpretação lógico-sistemática extraída do pedido e causa de pedir apresentados na inicial e foi fundamentada na Lei nº 8.884/90 e jurisprudência aplicável à espécie, bem como considerada a decisão proferida pelo Plenário do CADE no Processo Administrativo n° 08012.007443/99-17. Entendeu que a pretensão do autor havia sido totalmente satisfeita pela decisão do CADE, motivo pelo qual concluiu ter havido a perda superveniente do interesse de agir. Ocorreu a aplicação do direito ao caso concreto, ainda que de forma contrária à tese defendida pelas apelantes. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo método lógico-sistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos recursos. Os argumentos da inicial do agravo de instrumento foram compatíveis com a decisão de primeiro grau agravada, sendo possível colher de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma” (AgInt no AREsp n. 1.553.187/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020). . O artigo 89 da Lei nº 8.884/94, que dispunha sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, vigente à época dos fatos, conferia ao CADE a faculdade de intervir nos feitos em que se discutisse a aplicação desta lei, na qualidade de assistente. Ademais, há interesse jurídico do CADE no presente feito, porquanto, como mencionado pela autarquia, a decisão judicial proferida pode afetar diretamente a decisão administrativa e influenciar na relação jurídica administrativa existente entre o CADE e as apeladas, o que autoriza a sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial, como prevê o artigo 54 do CPC/73. A aplicação de sanções administrativas pelo CADE por infrações da ordem econômica independe das medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal para a defesa da ordem jurídica, econômica e financeira, como previa o artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.884/94, que se encontrava em vigor na data do ajuizamento, inclusive para requerer a reparação civil. Nesse sentido, o artigo 19 da norma estabelecia que a aplicação de sanções por infrações à ordem econômica não excluía a punição de outros ilícitos legalmente previstos. Por sua vez, o artigo 29 conferia aos prejudicados, por si ou pelos legitimados, o direito de ajuizar ação para a defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, para a cessação de práticas violadoras à ordem econômica, bem como o recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos (artigo 1º, V, da Lei nº 7.347/1985), independentemente do processo administrativo, que não seria suspenso nesse caso. Para o Superior Tribunal de Justiça, a instauração concomitante de ação civil pública e procedimento administrativo para a apuração e punição de um mesmo fato não viola o princípio do ne bis in idem, à vista da independência das esferas civil, penal e administrava. Precedente. Verifica-se que a causa se encontra em condições de imediato julgamento (artigo 515, § 3º, do CPC/73). A exigência da taxa THC2/SSE para liberação dos contêineres é ilegal e abusiva, uma vez que não encontra amparo legal ou contratual e objetiva a remuneração de serviços que são pagos pelos armadores aos requeridos por meio da tarifa denominada box rate. As resoluções da ANTAQ, que embasam a cobrança, violam o artigo 20, inciso II, “b”, da Lei 10.233/2001, pois possibilitam situações que configuram competição imperfeita ou infração da ordem econômica, bem como o artigo 27, inciso IV, porquanto não garantem o acesso e uso dos importadores à infraestrutura portuária em condições isonômicas, independentemente da opção de armazenagem das cargas, seja no recinto alfandegado dos operadores ou independentes, não asseguram os direitos dos usuários e não fomentam a competição entre os operadores. Não há que falar em dano moral coletivo, eis que este depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos, o que não ocorreu na hipótese. Agravo retido desprovido. Sentença reformada nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73 para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da denominada THC2 e determinar a suspensão imediata da referida cobrança a partir da intimação do presente acórdão. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003277-84.2004.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NO CONTROLE SOCIETÁRIO DA OPERADORA EM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA REGULADORA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AUTUAÇÃO POSSÍVEL DE SER ILIDIDA SOMENTE POR DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA E NÃO DE MULTA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo o embargante requerer ao juiz da causa, justificadamente, outras provas consideradas necessárias à sua defesa, que dependam de intervenção judicial, tais como a oral, pericial, requisição de ...

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...documentos sigilosos etc. II - No caso concreto, a transferência de controle societário se comprova por documentos levados a registro público, não podendo a prova oral, de forma isolada, infirmar ou contrariar os documentos apresentados tanto em sede administrativa como na esfera judicial. Cerceamento de defesa não configurado. III – Nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 9.661/00, bem como do art. 1º da RDC nº 83/01, ambos com redação à época do fato, compete à ANS autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.884/94, devendo, assim, qualquer transferência de controle societário de OPS ser submetida à aprovação da ANS. IV - Por sua vez, a documentação coligida aos autos comprova que a transferência de controle acionário da apelante ocorreu à revelia da autarquia apelada, ao arrepio da legislação acima transcrita. Ora, primeiro a operadora efetuou a transferência direta de capital social para depois encaminhar à ANS a alteração contratual de transferência de controle já consumada e registrada no órgão competente, sem ter procedido antes à obtenção de autorização legal para tanto. V - Consoante a documentação acostada aos autos, verifica-se que anteriormente à alteração em tela, cada sócio possuía 50% das quotas sociais, passando, a partir de 02.05.2007, um dos sócios a ser majoritário. VI - Argumenta a apelante que nunca houve mudança do controle societário, na medida em que os §§ 4º e 5º da cláusula 8ª do contrato social da apelante nunca foram alterados, sendo do sócio (...) a atribuição de administrar a sociedade perante a ANS e competindo ao sócio (...), que é médico, malgrado a diminuição da quantidade de quotas, a responsabilidade técnica. Ou seja, o controle societário sempre foi compartilhado. VII - Ora, conquanto a administração da sociedade seja compartilhada pelos sócios, cada um na sua área de atuação, a documentação acostada aos autos demonstra que, efetivamente, houve a alteração no controle societário, o qual se verifica pela alteração na quantidade de quotas que cada sócio possuía antes e depois de 02.05.2007. VIII - Desse modo, mesmo não tendo havido alteração na administração da operadora apelante, houve, efetivamente, alteração no controle societário, sem a prévia autorização da ANS, em desobediência ao determinado no art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 9.661/00. IX - Há se ressaltar que, como apontado pela apelada e comprovado pelos documentos juntados aos autos, com a referida alteração o sócio (...) passou a deter 319.770 cotas e (...), 3.230 cotas, o que evidencia a mudança no controle societário, ainda que ambos exerçam a administração da sociedade, cada um em seu campo de atuação. X - Alega a apelante, ainda, que, posteriormente à notificação da ANS, novamente alterou seu quadro social, a fim de retornar à configuração originária, tendo havido, portanto, reparação voluntária do fato que ensejou a notificação e a imposição de multa, requerendo a extinção da execução fiscal ou a redução do quantum debeatur em 80%. XI - A norma em tela não tutela qualquer possibilidade de reparação voluntária, uma vez que, não tendo sido obtida autorização da ANS para a efetivação da alteração societária, antes que essa ocorresse, já se configura a infração administrativa, não se podendo reconhecer como reparação voluntária do fato o posterior envio dos documentos à agência reguladora. Há se observar que a conduta da apelante é irreversível, uma vez que desde que o controlador assume a operadora de planos de saúde, são praticados vários atos, tomadas várias decisões que afetam a existência da pessoa jurídica, que não podem ser desfeitos para um retorno ao status quo ante, não se podendo, portanto, falar em reparação voluntária. Não pode ser reputado como cumprimento útil da obrigação o envio a posteriori das informações e documentos, em desconformidade ao estabelecido pela mencionada RDC. XII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso a ANS, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIII - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta Quarta Turma. XIV - Desse modo, devendo a Administração Pública se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, somente é cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XV - Por sua vez, o ilícito administrativo em tela encontra-se tipificado no art. 28 da RN nº 124/06 e a possibilidade de aplicação da pena de advertência deve ser aferida à luz do disposto nos arts. 5º e 8º do mesmo diploma normativo. XVI - Da análise desses dispositivos, constata-se que a aplicação da sanção de advertência não foi deixada pelo legislador ao livre alvitre da agência reguladora, sendo necessária a verificação no caso concreto de requisitos específicos que a autorizavam, ali descritos. XVII - Acerca do valor da multa, há que ser observado o disposto nos arts. 11 e 12 da RN nº 124/06, com redação à época dos fatos. XVIII - No caso concreto, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00, constando do processo administrativo não só as razões pelas quais foi aplicada a pena de multa e não a de advertência, mas também os fatores considerados para a quantificação do valor da multa aplicada. XIX - Desse modo, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. XX - Por fim, quanto à verba honorária arbitrada, conquanto não tenha sido fixada em percentual excessivo pelo MM. Juízo a quo, diante do pleito de redução do apelante, entendo deva essa condenação, em verdade, ser afastada. XXI - Com efeito, conquanto o apelante tenha pleiteado tão somente a redução da verba honorária a que foi condenado, entendo deva ser aplicado, por analogia, o entendimento sedimentado no REsp 1.143.320/RS, julgado pelo C. STJ sob o regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ nº 08/08, no sentido de ser incabível a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto no art. 37-A da Lei nº 10.522/02, assim como aquele constante do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Há se ressaltar que o fundamento daquele julgado é que no débito consolidado já estava incluído o referido encargo, no qual se encontra compreendida a verba honorária, configurando-se inadmissível bis inidem a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, situação que também ocorre no caso dos autos, em que foi mantida a cobrança do débito como consta da CDA, que também já inclui o referido encargo. XXII – Recurso de apelação da embargante parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004355-56.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022)