Artigo 90 - CDC / 1990

SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 8º, III, da Constituição da República, combinado com os arts. 81, III, 82, IV, e 90, da Lei 8.078/90, confere às entidades sindicais legitimação extraordinária para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos ...

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...individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". O art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), a seu turno, confere aos sindicatos legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Logo, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra amparo no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim preconizam: "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." "Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Reconhecida a legitimidade ampla do sindicato para atuar na defesa coletiva da categoria, a ele se aplicam as disposições alusivas às custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, integrantes das normas legais acima referidas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010856-61.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves)

SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Trata-se de ação de cumprimento, hipótese que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o sindicato atua na defesa dos interesses da categoria que representa. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-94.2018.5.03.0007 (AIRO); Disponibilização: 14/10/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)

SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Trata-se de ação de cumprimento, hipótese que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o sindicato atua na defesa dos interesses da categoria que representa. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-06.2018.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 24/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 527; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)