Lei do Abuso do Poder Econômico (L8884/1994)

Lei 8884 / 1994

Lei do Abuso do Poder Econômico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 452, DE 11/06/1994 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 22; ART. 79; ART. 82

EMENTA

TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ). DEFINIÇÃO, SEDE, (CADE), (DF). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CADE). COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, (CADE). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, DIREITO ECONÔMICO, (MJ). DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, RELAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, (CADE).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Da Execução Judicial das Decisões do CADE

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