Lei do Abuso do Poder Econômico (L8884/1994)

Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Das Disposições Gerais

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Infrações da Ordem EconômicaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Das Disposições GeraisRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 15.

Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. REVOGADO

Art. 16.

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
MAIS
REVOGADO

Art. 17.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
MAIS
REVOGADO

Art. 18.

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
MAIS
REVOGADO

Art. 19.

A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
MAIS
REVOGADO
Arts.. 20 ... 22  - Capítulo seguinte
 Das Infrações

Das Infrações da Ordem Econômica (Capítulos neste Título) :

Das Disposições GeraisRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das InfraçõesRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das PenasRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da PrescriçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Direito de AçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO