I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Plenário;
ALTERADO
II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;
ALTERADO
III - submeter ao Plenário a requisição de informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidas sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
ALTERADO
IV - adotar medidas preventivas fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;
ALTERADO
V - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento.
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