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Lei do Abuso do Poder Econômico (L8884/1994)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Das Disposições Gerais
Da Finalidade
Da Territorialidade
Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Da Autarquia
Da Composição do Conselho
Da Competência do Plenário do CADE
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Da Competência dos Conselheiros do CADE
Da Procuradoria do CADE
Do Ministério Público Federal Perante o CADE
Da Secretaria de Direito Econômico
Das Infrações da Ordem Econômica
Das Disposições Gerais
Das Infrações
Das Penas
Da Prescrição
Do Direito de Ação
Do Processo Administrativo
Das Averiguações Preliminares
Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo
Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Do Compromisso de Cessação
Das Formas de Controle
Do Controle de Atos e Contratos
Do Compromisso de Desempenho
Da Consulta
Da Execução Judicial das Decisões do CADE
Do Processo
Da Intervenção Judicial
Das Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 8884 / 1994
Lei do Abuso do Poder Econômico
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
11/06/1994
VETO
Mensagem de veto
MSG 452, DE 11/06/1994 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 22; ART. 79; ART. 82
EMENTA
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ). DEFINIÇÃO, SEDE, (CADE), (DF). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CADE). COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, (CADE). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, DIREITO ECONÔMICO, (MJ). DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, RELAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, (CADE).
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Início
VER EMENTA
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8884
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Das Disposições Gerais
Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Ministério Público Federal Perante o CADE
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Secretaria de Direito Econômico
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Infrações da Ordem Econômica
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Do Processo Administrativo
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Formas de Controle
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Execução Judicial das Decisões do CADE
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Disposições Finais e Transitórias
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Da Finalidade