Lei do Abuso do Poder Econômico (L8884/1994)

Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Do Direito de Ação

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Do Direito de AçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 29.

Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do Art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
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REVOGADO
Arts.. 30 ... 31  - Capítulo seguinte
 Das Averiguações Preliminares

Das Infrações da Ordem Econômica (Capítulos neste Título) :

Das Disposições GeraisRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das InfraçõesRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das PenasRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da PrescriçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Direito de AçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO