Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1994
(Conteúdos ) :