Lei do Abuso do Poder Econômico (L8884/1994)

Lei do Abuso do Poder Econômico / 1994 - Da Territorialidade

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Das Disposições Gerais

Da TerritorialidadeRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 2º

Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
MAIS
REVOGADO
Parágrafo único. Reputa-se situada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. ALTERADO
§ 1º Reputa-se domiciliada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.
MAIS
ALTERADO
§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. ALTERADO
Art.. 3  - Capítulo seguinte
 Da Autarquia

Das Disposições Gerais (Capítulos neste Título) :

Da Finalidade
Da TerritorialidadeRENOMEADO/EXCLUÍDO