Artigo 54 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC/1973. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido ...

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...de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp 1.454.399/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2017; REsp. 802.342/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009).2. No presente caso, foi assentada a premissa de que os integrantes da associação de moradores poderão ser desalojados de suas casas caso sejam providos os pedidos iniciais. Não se trata, portanto, de mero interesse motivado por eventual conveniência dos membros da recorrente em ver provimento jurisdicional nesse ou naquele sentido. Aqui, discute-se o direito constitucional social da moradia (art. 6o., caput, da CF/1988), o qual poderá ser comprometido a depender de como há de se desenrolar o julgamento da demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. Assim, verifica-se que, na posição de titular do direito discutido no âmbito do processo, é correta a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial, passando ela a ocupar posição que lhe permita valer-se de um leque maior de opções para promover a defesa dos interesses de seus integrantes.4. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1552975/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR CONDENAÇÕES. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 1.157.799/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.6.2011; RESP 1.003.359/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 2.10.2012. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNAI DESPROVIDO.1. A FUNAI se insurge contra as obrigações impostas a ela na sentença, nos itens b e d: (b) condenar o réu Daer e a assistente Funai a realizarem ações de esclarecimento e conscientização de motoristas e da Polícia Rodoviária para evitar acidentes naqueles trechos da BR-116 sob administração do Daer e onde existam comunidades indígenas nas suas margens, devendo ...

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...essas campanhas serem realizadas em caráter permanente, às expensas do réu Daer e segundo · projeto e plano de execução acertado entre Daer, Funai e Ministério Público Federal, inclusive envolvendo treinamentos e palestras aos policiais rodoviários que atuam naqueles trechos e envolvendo também ações de divulgação, conscientização e esclarecimento aos motoristas e condutores que trafegam por aquelas vias rodoviárias; (...). (d) condenar o réu Daer e a assistente Funai à construção, instalação e manutenção de espaços ou casas de artesanato (para exposição e comercialização de artesanato (...)) em locais seguros próximas aos locais onde vivam as comunidades naqueles trechos da BR-ll6 administrados pelo Daer, às expensas do réu Daer e segundo projeto e plano de execução acertado entre Daer, Funai e Ministério Público Federal; 2. A modalidade de assistência deferida à ora recorrente é denominada litisconsorcial tendo em vista que, nos termos do art. 54 do CPC/1973, a sentença haverá de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Nesses casos, o assistente tem para com o direito em litígio relação direta o suficiente para conferir-lhe a legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, não se fazendo suficiente a mera incidência de efeitos jurídicos por via reflexa.3. Tal influência atrai para ele os benefícios de uma condenação favorável à parte autora, os quais estimularam, num primeiro momento, seu interesse no feito. Em contrapartida, aplica-se a regra do art. 52 do CPC/1973, segundo o qual o assistente sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Nesse contexto, pouco importa se os pedidos formulados na exordial incluíram ou não obrigações que lhe seriam impostas. O fato é que, com o deferimento da assistência do art. 54 do CPC/1973, o assistente integrou a lide, tornando-se passível de condenação.4. Compreendendo a Corte de origem que há pertinência das condenações impostas na sentença em relação às atividades incumbidas à ora recorrente, a condição de assistente litisconsorcial não impede que lhe sejam feitas essas determinações.5. Agravo Regimental da FUNAI desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1507094/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA MONITORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FITO DE EVITAR DANOS A NERVO LARÍNGEO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira de equipamento de monitorização de procedimento cirúrgico prescrito por médico, com vistas a evitar danos a nervo laríngeo da parte autora segurada.2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. 2.1. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte (o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ).3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 833.961/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)