Artigo 52 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966, IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPC. ART. 966...

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..., V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF).2. Na origem, a lide primária foi julgada procedente, condenando-se a COHAB/BU a ressarcir quantia à CONSTRUTORA LR LTDA, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso na conclusão das obras do Conjunto Habitacional São Manuel III, motivado pelo atraso no repasse das parcelas pecuniárias, que deveria ocorrer mensalmente nos termos do cronograma financeiro previamente aprovado. A lide secundária, em que a COHAB/BU pretendia a denunciação da CEF à lide, foi julgada improcedente, ao entendimento de que a CEF não era responsável (nem por lei nem por contrato) por reembolsar desembolsos efetuados pela COHAB/BU em decorrência de sua sucumbência na lide primária.3. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) teria havido erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) no acórdão rescindendo ao concluir que a União tivesse interesse jurídico na causa e, portanto, pudesse atuar como assistente da CEF; (b) teria havido, com o julgamento do REsp 681.881, interposto pela União [e subsequente julgamento dos EREsp 681.881], ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015) decorrente do anterior julgamento definitivo do REsp 621.107, interposto pela CEF; (c) teria havido violação à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), que, segundo a autora desta Rescisória, permitia a denunciação da CEF à lide no caso concreto julgado pelo acórdão rescindendo.4. O "erro de fato" que autoriza rescisão de decisão jurisdicional transitada em julgado diz respeito a fato sobre o qual o julgador não tivesse de se pronunciar (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve discussão na demanda originária e subsequente deliberação jurisdicional, pode ter havido equívoco de apreciação, mas não se tem hipótese de rescisão motivada por "erro de fato". No caso em exame, a própria apreciação, pela Segunda Turma, do Recurso Especial interposto pela União, pressupunha que a União tivesse interesse recursal (art. 499 do CPC/73). Entendeu-se que a União tinha interesse jurídico em que o FGTS (gerido pela CEF) não fosse afetado negativamente pelo processo pendente, daí porque expressamente se admitiu o interesse recursal da União, julgando-se o mérito do REsp por ela interposto.5. Não há que se falar em coisa julgada quando na mesma relação jurídica processual ainda há recurso pendente de apreciação. Inteligência do art. 502 do CPC/2015. Na hipótese, assistida (a CEF) e assistente (a União) interpuseram, cada qual, seu Recurso Especial. Julgado um deles, ainda pendia de apreciação o outro, de modo que a decisão de mérito ainda estava sujeita a recurso e, portanto, não havia transitado em julgado.6. Os casos em que se admite a denunciação da lide vêm previstos em lei federal (à época, no art. 70 do CPC/73). Na demanda rescindenda, a última palavra sobre a interpretação do dispositivo de lei federal que rege a matéria foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, colegiado mais graduado do Tribunal que tem a missão constitucional de atribuir interpretação à lei federal.7. A pretensão da autora da presente Rescisória, a pretexto de que teria havido violação manifesta à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), em verdade consiste em pretensão a ver reconhecido que a CEF tinha responsabilidade contratual pelo ressarcimento à COHAB-BU dos valores por esta desembolsados em decorrência de sua condenação na lide primária. Com efeito, na inicial desta Rescisória se argumenta que os contratos entre a Construtora e a Cohab e entre a Cohab e a CEF seriam coligados de forma tal que implicariam responsabilidade da CEF por indenizar a Cohab na via regressiva.8. Contudo, tal tese de responsabilidade da CEF foi rechaçada pelo acórdão rescindendo, exsurgindo daí que a Cohab/BU intenta na presente via, apenas, um rejulgamento da causa no que tange à responsabilização da CEF, finalidade para a qual não se presta a estreita via da Ação Rescisória, nos termos da pacífica orientação desta Corte.9. Pedido improcedente. (STJ, AR 6.243/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 26/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR CONDENAÇÕES. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 1.157.799/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.6.2011; RESP 1.003.359/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 2.10.2012. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNAI DESPROVIDO.1. A FUNAI se insurge contra as obrigações impostas a ela na sentença, nos itens b e d: (b) condenar o réu Daer e a assistente Funai a realizarem ações de esclarecimento e conscientização de motoristas e da Polícia Rodoviária para evitar acidentes naqueles trechos da BR-116 sob administração do Daer e onde existam comunidades indígenas nas suas margens, devendo ...

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...essas campanhas serem realizadas em caráter permanente, às expensas do réu Daer e segundo · projeto e plano de execução acertado entre Daer, Funai e Ministério Público Federal, inclusive envolvendo treinamentos e palestras aos policiais rodoviários que atuam naqueles trechos e envolvendo também ações de divulgação, conscientização e esclarecimento aos motoristas e condutores que trafegam por aquelas vias rodoviárias; (...). (d) condenar o réu Daer e a assistente Funai à construção, instalação e manutenção de espaços ou casas de artesanato (para exposição e comercialização de artesanato (...)) em locais seguros próximas aos locais onde vivam as comunidades naqueles trechos da BR-ll6 administrados pelo Daer, às expensas do réu Daer e segundo projeto e plano de execução acertado entre Daer, Funai e Ministério Público Federal; 2. A modalidade de assistência deferida à ora recorrente é denominada litisconsorcial tendo em vista que, nos termos do art. 54 do CPC/1973, a sentença haverá de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Nesses casos, o assistente tem para com o direito em litígio relação direta o suficiente para conferir-lhe a legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, não se fazendo suficiente a mera incidência de efeitos jurídicos por via reflexa.3. Tal influência atrai para ele os benefícios de uma condenação favorável à parte autora, os quais estimularam, num primeiro momento, seu interesse no feito. Em contrapartida, aplica-se a regra do art. 52 do CPC/1973, segundo o qual o assistente sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Nesse contexto, pouco importa se os pedidos formulados na exordial incluíram ou não obrigações que lhe seriam impostas. O fato é que, com o deferimento da assistência do art. 54 do CPC/1973, o assistente integrou a lide, tornando-se passível de condenação.4. Compreendendo a Corte de origem que há pertinência das condenações impostas na sentença em relação às atividades incumbidas à ora recorrente, a condição de assistente litisconsorcial não impede que lhe sejam feitas essas determinações.5. Agravo Regimental da FUNAI desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1507094/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

    FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. Autos que retornam a esta Segunda Turma por decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC, para verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação do acórdão em vista do quanto decidido pelo Supremo Tribunal ...

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...Federal no julgamento do RE 586068/PR (Tema 100), em repercussão geral. O STF, no julgamento do RE 586068/PR (Tema 100), decidiu sobre a aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, que corresponde ao art. 535, §5º, do CPC/15, no âmbito do Juizado Especial, que é regido por legislação específica, não sendo este o caso dos autos, em que se discute sobre título executivo judicial formado na Justiça Federal Comum. A matéria referente à possibilidade ou não de se declarar a inexigibilidade de título executivo judicial que reconheceu direito a diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS, em decorrência de planos econômicos, já foi enfrentada pela Suprema Corte, na sistemática de repercussão geral, no bojo do RE 611.503/SP (Tema 360), ocasião em que o STF deliberou desfavoravelmente à pretensão da Caixa Econômica Federal por entender que, no julgamento do RE 226.855/RS, foi resolvida uma questão de direito intertemporal, indicando qual das normas infraconstitucionais deveria ser aplicada à luz do princípio da irretroatividade da lei e da garantia do direito adquirido, sem declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de qualquer norma, nem aplicação de qualquer técnica de interpretação conforme a Constituição. Caso em que, portanto, já existe orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral (Tema 360), a respeito especificamente da questão debatida nos presentes autos, sendo que o acórdão proferido por esta Turma julgadora não afronta as conclusões da Suprema Corte. Precedente da Primeira Turma desta Corte no mesmo sentido. Acórdão mantido. Juízo de retratação negativo.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004671-07.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2024, DJEN DATA: 05/07/2024)