Artigo 58 - Lei nº 6435 / 1977

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 24016116 e ID 24017618), interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 22747873) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrida, para reconhecer o direito da apelante ao reajuste do seu benefício dos anos de 1995 e 1996, mediante utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como ao pagamento das respectivas diferenças, ...

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...respeitada a prescrição quinquenal, com a inversão do ônus de sucumbência.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 22747886).   Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 195, § 5°, e 202, da Constituição Federal.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 59772071).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 22747873):   APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTES DEVIDOS. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. | - Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, ora apelante, faz jus ao reajuste anual do valor do benefício percebido a título de suplementação de aposentadoria, vez que a apelada (PREVI) deixou de conceder a referida correção nos anos de 1995 e 1996, a pretexto da não concessão de aumento aos servidores da ativa. II — O artigo 58 do Regulamento da apelada, que vinculava reajustes à majoração dos salários dos funcionários da ativa, não estava em conformidade com a Lei nº 6.435/1977 e a RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, de observação obrigatória pelas entidades de previdência fechada, que determinava o reajuste anual de benefício da Previdência Complementar. III - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — é amplamente utilizado para fins de correção monetária pela jurisprudência desta Corte, por preservar o valor real dos benefícios. IV - Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça” APELO PROVIDO.   Os arts. 195, § 5°, e 202, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.   Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do ARE 1470656 AgR:AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DO ICMS SOBRE O FRETE. DECRETO 87.981/82. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. (...) 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (…) 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1470656 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024)   Quanto a suposta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Política, no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir:   Tema 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.   Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, I, 'a', do CPC/15.   Quanto à suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), por sua vez, entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo:   Tema 895: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.   Do mesmo modo, aplicável ao caso o quanto disposto no art. 1030, I, 'a', do CPC/15, ante o reconhecimento, pela Corte Suprema, da inexistência de Repercussão Geral.   No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".   No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão (ID 22747873 e ID 22747886).   Ante o exposto, considerando a natureza mista desta decisão, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil (Tema 339, 660 e 895), e inadmito-o quanto a matéria remanescente, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 3 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0366842-17.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 03/07/2024)

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCICIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no ID 39856104, que negou provimento ao recurso do ora recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou aos arts. 85, 371; 489, II, ...

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...III, § º, I, III, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; o art. 42, § 2º, 6.435/77, os arts. 1º e 2º e 6º, § 3º e 8 º, da Lei Complementar 108/01, arts. 1º, 2º, 6º 7º,10, 12, 14, 17, 18, 19 e 68, da Lei Complementar 109/01 e o art. 6° LINDB. Sustenta a existência de dissenso pretoriano (ID 49665518).   Contrarrazões (ID 51239368).   Em 08.11.2023, foi disponibilizada no DPJ decisão de ID 53271257, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitindo o apelo extremo. Ante a manifesta incompatibilidade da supracitada decisão, reconheço, de ofício, o “erro material”, tornando-se sem efeito a referida decisão de ID 53271257, para prolação de novo decisum.   É o relatório.   De início, esclareço ser inaplicável ao presente caso o entendimento firmado no REsp nº1312736/RS (Tema 955) e no REsp nº 1778938/SP (Tema 1021) pelo E. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as supracitadas jurisprudências qualificadas discutem sobre respectivamente sobre a “inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista” e “a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática”, e o presente processo não discute sobre as aludidas questões.   Do mesmo modo, deixo de aplicar ao presente caso o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no o REsp nº 1.435.837/RS (Tema 907) por constatar que a matéria decidida no recurso paradigma diverge da questão apreciada nos autos, qual seja o rateio da suplementação dos proventos de pensão por morte de seu falecido companheiro.   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, II, III, § 1º, I, III, IV e 1022, II, do CPC, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)   Os arts. 1º e 2º e 6º, § 3º e 8 º, da Lei Complementar 108/01, além do art. 1º, 2º, 6º 7º, 10, 12, 14 e 17, da LC nº 109/2001, 371, do CPC/15 supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Em relação à alegada contrariedade ao art. 6º, do LINDB, verifica-se que a matéria discutida no recurso tem caráter nitidamente constitucional, pois alusiva ao instituto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Como cediço, é vedada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matérias constitucionais, razão pela qual resta prejudicada a ascensão do apelo interposto, no particular.  No que concerne a discussão acerca “concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios”, suscitado por meio da suposta violação aos arts. 18, 19 e 68, da Lei Complementar nº 109/01 e ao art. 42, IV, § 2º, da Lei nº 6435/77, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   "O cerne da questão aventada reside no reconhecimento ou não do direito ao reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria, nos anos de 1995 e 1996. No caso dos autos, sustenta a recorrente que o reajuste só seria cabível se reajustado os salários dos funcionários da ativa, conforme disposição do art. 58 do seu regulamento, o que não ocorreu nos referidos períodos, argumentação que não se pode admitir. É que se esqueceu o apelante que estava submetido a incidência da Lei de nº 6.435/77, que tratava sobre as entidades de previdência privada, conforme estabelecido pelo seu art. 36, que dispunha que “As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei (...)”, por tê-las considerado “(...) complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (...)”, consoante previsão do art. 34 do mesmo diploma. Compulsando-se a referida legislação, em seu art. 42, IV, há norma cogente determinando a necessidade de que houvesse nos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivo com a indicação de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios"   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente que o regulamento vigente à época da implementação dos requisitos de elegibilidade previa que os reajustes devidos seriam aplicados com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Rever tais conclusões esbarraria nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3.1. N os termos do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, em sede de repetitivos, os participantes que já preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria antes da mudança de regime jurídico adquiriram o direito de terem os seus benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.552/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)   Além disso, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07, do STJ. Por fim, depreende-se que o insurgente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) (gn)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faia 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0335627-52.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/11/2023)

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCICIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no ID 39856104, que negou provimento ao recurso do ora recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou aos arts. 85, 371; 489, II, ...

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...III, § º, I, III, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; o art. 42, § 2º, 6.435/77, os arts. 1º e 2º e 6º, § 3º e 8 º, da Lei Complementar 108/01, arts. 1º, 2º, 6º 7º,10, 12, 14, 17, 18, 19 e 68, da Lei Complementar 109/01 e o art. 6° LINDB. Sustenta a existência de dissenso pretoriano (ID 49665518).   Contrarrazões (ID 51239368).   Em 08.11.2023, foi disponibilizada no DPJ decisão de ID 53271257, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitindo o apelo extremo. Ante a manifesta incompatibilidade da supracitada decisão, reconheço, de ofício, o “erro material”, tornando-se sem efeito a referida decisão de ID 53271257, para prolação de novo decisum.   É o relatório.   De início, esclareço ser inaplicável ao presente caso o entendimento firmado no REsp nº1312736/RS (Tema 955) e no REsp nº 1778938/SP (Tema 1021) pelo E. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as supracitadas jurisprudências qualificadas discutem sobre respectivamente sobre a “inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista” e “a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática”, e o presente processo não discute sobre as aludidas questões.   Do mesmo modo, deixo de aplicar ao presente caso o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no o REsp nº 1.435.837/RS (Tema 907) por constatar que a matéria decidida no recurso paradigma diverge da questão apreciada nos autos, qual seja o rateio da suplementação dos proventos de pensão por morte de seu falecido companheiro.   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, II, III, § 1º, I, III, IV e 1022, II, do CPC, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)   Os arts. 1º e 2º e 6º, § 3º e 8 º, da Lei Complementar 108/01, além do art. 1º, 2º, 6º 7º, 10, 12, 14 e 17, da LC nº 109/2001, 371, do CPC/15 supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Em relação à alegada contrariedade ao art. 6º, do LINDB, verifica-se que a matéria discutida no recurso tem caráter nitidamente constitucional, pois alusiva ao instituto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Como cediço, é vedada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matérias constitucionais, razão pela qual resta prejudicada a ascensão do apelo interposto, no particular.  No que concerne a discussão acerca “concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios”, suscitado por meio da suposta violação aos arts. 18, 19 e 68, da Lei Complementar nº 109/01 e ao art. 42, IV, § 2º, da Lei nº 6435/77, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   "O cerne da questão aventada reside no reconhecimento ou não do direito ao reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria, nos anos de 1995 e 1996. No caso dos autos, sustenta a recorrente que o reajuste só seria cabível se reajustado os salários dos funcionários da ativa, conforme disposição do art. 58 do seu regulamento, o que não ocorreu nos referidos períodos, argumentação que não se pode admitir. É que se esqueceu o apelante que estava submetido a incidência da Lei de nº 6.435/77, que tratava sobre as entidades de previdência privada, conforme estabelecido pelo seu art. 36, que dispunha que “As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei (...)”, por tê-las considerado “(...) complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (...)”, consoante previsão do art. 34 do mesmo diploma. Compulsando-se a referida legislação, em seu art. 42, IV, há norma cogente determinando a necessidade de que houvesse nos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivo com a indicação de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios"   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente que o regulamento vigente à época da implementação dos requisitos de elegibilidade previa que os reajustes devidos seriam aplicados com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Rever tais conclusões esbarraria nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3.1. N os termos do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, em sede de repetitivos, os participantes que já preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria antes da mudança de regime jurídico adquiriram o direito de terem os seus benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.552/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)   Além disso, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07, do STJ. Por fim, depreende-se que o insurgente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) (gn)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faia 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0335627-52.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/11/2023)