Artigo 19 - Lei Complementar nº 109 / 2001

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001255-30.2021.4.03.6311, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 16/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LC 109/2001. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA, EM PARTE, DO OBJETO DO RECURSO.  1. Proferida sentença de mérito na origem, resta prejudicado o agravo de instrumento quanto ...

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...à discussão da inexigibilidade fiscal, vez que superada a liminar por decisão definitiva, que é passível de recurso próprio para devolução do tema ao exame do Tribunal.  2. Remanesce, porém, o objeto recursal quanto à legitimidade passiva da entidade previdenciária, dado que tal questão foi tratada na decisão interlocutória e não reapreciada na sentença proferida.  3. Neste tocante, em que se invocou legitimidade para a lide, inclusive por litisconsórcio necessário, da ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar que gere o sistema, improcede a pretensão do agravante. Importa considerar, para tanto, que a impetração não se insurge quanto à própria contribuição extraordinária, de que trata o artigo 19, parágrafo único, II, da LC 109/2001, e destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. 4. Ao contrário e em específico, o objeto da demanda é, exclusivamente, o regime de tributação aplicável sobre tal contribuição, agindo o agravante, enquanto ente sindical, na defesa dos respectivos associados, contribuintes do imposto de renda da pessoa física, em litigância, portanto, com a União, que exerce a competência tributária impugnada nos autos. 5. Conforme assente na jurisprudência da Corte Superior, "A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário" (REsp 488.270/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/11/2003, p. 209). "O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência" (AgRg no AREsp 340.091, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2013). 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031910-37.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022)