Artigo 45 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima     APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004433-29.2014.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS APELADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS ATOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE NÃO EVIDENCIADA. VALIDAÇÃO DO ATO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO ...

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...DIREITO À PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS PELA INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA E PELA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. REGULARIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ao Fisco Estadual é autorizada a entrada na sede de empresa sob fiscalização ao modo de verificar o cumprimento de obrigações tributárias (obrigação tributária acessória do contribuinte). Nesta hipótese poderão os agentes exigir a apresentação de documentos ou proceder à imediata apreensão, independentemente de autorização judicial (presunção de legitimidade) sem com isso implicar prejuízos à proteção ao domicílio ou ao sigilo de dados, nos termos dos artigos 195 e 198 Código Tributário Nacional. 2. Não há se falar em nulidade da notificação quando restam preenchidos todos os requisitos previsto no inciso IX do artigo 5º Lei Complementar Estadual nº. 104/2013, estando expressamente consignado os atos a serem praticados pela autoridade fiscal. 3. Diante das explicações realizadas no relatório circunstanciado de fiscalização, bem como da ausência de prazo para apresentação dos documentos nas notificações, resta concluir que os documentos e objetos apreendidos serviriam para instruir processo administrativo tributário situação em que se dispensa a concessão de prazo de cinco dias úteis para apresentação dos documentos, não havendo se falar em violação ao artigo 22, Anexo X do Decreto estadual nº 4.852/1997 e na cláusula 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995. 4. Descabida a alegação de incompetência da autoridade que assinou o termo de início da fiscalização, auditor fiscal da classe AFRE-II, em 24/09/2008, visto que o ato foi validado pela Portaria 1.817/08-GSF de 21/11/2008 (mov. 13 ? arq. 02) que, ainda que posterior, pode ser utilizada, restando cumprido aquilo que era exigido pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.266/98 em sua redação original. 5. Não houve violação ao direito a intimidade do sócio que teve seu equipamento analisado através da quebra de senha pessoal, pois reconhecida a legalidade do procedimento fiscalizatório, mesmo que tenha ocorrido o acesso a computador pessoal de um dos sócios, não se considera violada a sua privacidade, principalmente quando a fiscalização busca informações sobre a prática de infração tributária a qual não pode ser protegida para garantir o não recolhimento de imposto devido. 6. Verificado que houve violação à legislação tributária pelo não recolhimento de tributo devido, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados os representantes da empresa, no caso dos autos, os seus sócios, aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional c/c art. 45 do Código Tributário Estadual. 7. O FISCO estadual instruiu satisfatoriamente todo o processo administrativo tribuário, apontando minuciosamente todas as operações que apresentaram divergências, não sendo suficientes as alegações dos apelantes, desprovidas de provadas contundentes, de que seria impossível, por simples operação aritmética, a existência de imposto a recolher, restando descumprido o ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. 8. Descabido o pedido de compensação de crédito realizado por contribuinte em situação de irregularidade fiscal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0004433-29.2014.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2022, DJe de 18/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Justiça do Estado de Goiás Gabiente do Desembargador Itamar de Lima   DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004433-29.2014.8.09.0067                                Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º EMBARGANTE (S): ESTADO DE GOIÁS 2º EMBARGANTE (S): FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS 1º EMBARGADO (S): FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS 2º EMBARGADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104/2013. INCOMPETÊNCIA ...

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...DA AUTORIDADE AUTUANTE NÃO EVIDENCIADA. VALIDAÇÃO DO ATO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS PELA INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA E PELA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. REGULARIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONCORDÂNCIA DO ESTADO. 1. Descabida a alegação de incompetência da autoridade que assinou o termo de início da fiscalização, auditor fiscal da classe AFRE-II, em 24/09/2008, visto que o ato foi validado pela Portaria 1.817/08-GSF de 21/11/2008 (mov. 13 ? arq. 02) que, ainda que posterior, pode ser utilizada, restando cumprido aquilo que era exigido pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.266/98 em sua redação original. 2. Não houve violação ao direito a intimidade do sócio que teve seu equipamento analisado através da quebra de senha pessoal, pois reconhecida a legalidade do procedimento fiscalizatório, mesmo que tenha ocorrido o acesso a computador pessoal de um dos sócios, não se considera violada a sua privacidade, principalmente quando a fiscalização busca informações sobre a prática de infração tributária a qual não pode ser protegida para garantir o não recolhimento de imposto devido. 3. Verificado que houve violação à legislação tributária pelo não recolhimento de tributo devido, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados os representantes da empresa, no caso dos autos, os seus sócios, aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional c/c art. 45 do Código Tributário Estadual. 4. O FISCO estadual instruiu satisfatoriamente todo o processo administrativo tribuário, apontando minuciosamente todas as operações que apresentaram divergências, não sendo suficientes as alegações dos apelantes, desprovidas de provadas contundentes, de que seria impossível, por simples operação aritmética, a existência de imposto a recolher, restando descumprido o ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. 5. Descabido o pedido de compensação de crédito realizado por contribuinte em situação de irregularidade fiscal. 6. Desprovido o recurso devem os honorários advocatícios de sucumbência serem majorados, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, ainda que tenha ocorrido sucumbência recíproca. 7. Existindo uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, um dos recursos deve ser provido para integração do acórdão. Duplo Embargos de declaração conhecidos. Primeiro acolhido. Segundo rejeitado. Acórdão alterado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0004433-29.2014.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUÍDO E SUBSTITUTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 128 DO CTN E ARTIGO 927 DO CPC. RESP Nº 931.727/RS. NÃO OBSERVADO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUBSTITUÍDO. SUBSTITUTO. ÚNICO SUJEITO PASSIVO. I- O acórdão rescindendo, ao reconhecer a solidariedade entre a substituída e substituta, com base nos artigos 124...

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..., inciso I, do Código Tributário Nacional, artigo 45, caput, do Código Tributário Estadual e artigo 35 do Anexo VIII (Da Substituição Tributária do ICMS) do Decreto Estadual nº 4.852/97 afronta manifestamente a norma jurídica contida no art. 128 do CTN e no art. 927 do CPC, por inobservância ao julgamento do REsp nº 931.727/RS, admitindo-se sua rescisão, com base no artigo 966, inciso V, do CPC. II- Considerando que, na substituição tributária progressiva, o responsável tributário é o substituto e que o substituído não possui relação jurídico-tributária com o Estado, deve ser anulado o lançamento tributário efetuado em desfavor da substituída em decorrência da solidariedade reconhecida pela Administração Pública. III- Não há interesse comum entre o substituto e o substituído que justifique a solidariedade entre eles, tendo em vista que se encontram em posições antagônicas em um contrato. IV- Segundo o artigo 124, inciso II, do CTN, a solidariedade tributária deve estar prevista em lei, motivo pelo qual não é válida sua previsão em decreto. PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO JULGADOS PROCEDENTES. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5579225-32.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 1ª Seção Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023)