Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 (1999)

REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,
DECRETA :

Art. 1º

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decretohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1439.htm#art4
MAIS
LEI REVOGADA

LIVROS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

LIVROS NESTE CONTEÚDO:
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASLEI REVOGADA
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASLEI REVOGADA
TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASLEI REVOGADA
ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOLEI REVOGADA
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL