Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

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Art. 85.

Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).
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LEI REVOGADA

CAPÍTULOS DENTRO DESTE TÍTULO (CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO) :

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTOLEI REVOGADA
DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOLEI REVOGADA
IMPOSTO PAGO NO EXTERIORLEI REVOGADA
PRAZO DE RECOLHIMENTOLEI REVOGADA
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 APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO