Decreto nº 3.000 / 1999 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICASLEI REVOGADA
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Art.. 33
- Capítulo seguinte
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO