Art. 35.
A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a seguir (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º): LEI REVOGADA
I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte;
LEI REVOGADA
II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no art. 34, V;
LEI REVOGADA
III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança;
LEI REVOGADA
IV - pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33;
LEI REVOGADA
V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º).
LEI REVOGADA