Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

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ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOLEI REVOGADA

DISPOSIÇÕES DIVERSASLEI REVOGADA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADESLEI REVOGADA

RECONHECIMENTO DE FIRMASLEI REVOGADA

REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTELEI REVOGADA

DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTELEI REVOGADA

INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕESLEI REVOGADA

CONTAGEM DOS PRAZOSLEI REVOGADA

EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOSLEI REVOGADA

TRATADOS E CONVENÇÕESLEI REVOGADA

SIGILO FISCALLEI REVOGADA

CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕESLEI REVOGADA

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIALEI REVOGADA

VIGÊNCIALEI REVOGADA

Arts.. 985 ... 987 - Capítulo seguinte
COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES